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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 283, DE 10/10/1966
ABRE CRÉDITO ESPECIAL SOB O CÓDIGO 6-1 4.1.3.7, NO VALOR DE CR$ 1.200.000.

(vigência esgotada)

Albano Hansen, Prefeito de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com oartigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o crédito especial de CR$ 1.200.000(Hum milhão e duzentos mil cruzeiros), na Categoria Econômica,
6 Educação e Cultura
6-1 Ensino Primário
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.3.7 Diversos Equipamentos e Instalações
4.1.3.7.a Aquisição de fogões e utensílios de cozinha CR$ 1.200.000
Art. 2º Para a cobertura das despesas do que determina o artigo anterior será a proveitada parte da arrecadação previsível a maior para o corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de outubro de 1966.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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