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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.920, DE 01/03/2002
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.837/2001, DE 05.10.2001.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.837, DE 05/10/2001
AUTORIZA RATIFICAR OS INSTRUMENTOS DE DOAÇÃO, CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, TENDO COMO OBJETO A TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratificar os Instrumentos de Doação, celebrados no dia 10 de agosto de 2.000, entre o Município de Nova Petrópolis e o Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência da Secretaria de Educação, tendo como objeto a transferência de bens móveis às seguintes Escolas Estaduais:
   a) Escola Estadual de 1º Grau Piá;
   b) Escola Estadual de 1º e 2º Graus Padre Werner;
   c) Escola Estadual de 1º Grau 1º de Maio;
   d) Escola Estadual de 1º Grau São José;
   e) Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Professor Jacob Haas;
   f) Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Padre Balduíno Rambo.
   Parágrafo único. Os Instrumentos de Doação, constantes do anexo, integram a presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 de outubro de 2001.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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