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21:35 - Sábado, 23 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 284, DE 10/10/1966
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM DUPLICADOR A ÁLCOOL, EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL.
Albano Hansen, Prefeito de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com oartigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir um duplicador para o Grupo de Supervisão de Ensino Municipal.

Art. 2º Fica aberto um crédito especial de CR$ 220.248(Duzentos vinte mil, duzentos e quarenta e oito cruzeiros), à conta da arrecadação a maior previsível para o corrente exercício, sob o código:
Educação e Cultura
Ensino Primário
Despesas de Capital
Investimentos
Equipamentos e Instalações
4.1.3.1 Aquisição de um duplicador a álcool CR$ 220.248
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de outubro de 1966.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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