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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.841, DE 05/10/2001
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e excepcional, de 1º de outubro até o final do corrente ano letivo, 01 (uma) Professora, com carga horária de 30 horas semanais, em substituição da professora Maria Helena Weber Schneider (que será aposentada a partir do dia 1º de outubro de 2001), da Escola Municipal de Ensino Fundamental Pedro Beck Filho..
   Parágrafo único. O Padrão de vencimento da professora contratada será equivalente ao respectivo nível de habilitação, conforme tabela de vencimentos do Magistério Municipal.

Art. 2º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ - 0803- Fundo Manut.Desenv.Ens.Fund.MAG - "FUNDEF"
0803.08.042188.2035 - Manutenção do Ensino com Recursos do FUNDEF
3.1.1.1.01.01 - Remun.dos Prof. em Efet. Exerc.Magistério
3.1.1.3.01.01 - INSS - Prof. Efet. Exerc.Magistério
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 de outubro de 2001.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)








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