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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.847, DE 15/10/2001
22. AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23.

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na respectiva importância, os seguintes créditos suplementares:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇ.: 0201 -GABINETE DO PREFEITO
0201.03.07.020.2003 - Administração do Gabinete do Prefeito.
3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores............................. R$ 10.000,00
3.1.1.1.01.04.00 - Subsecretários, Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores. R$ 30.000,00
3.1.1.3.01.03.00 - INSS - Demais Servidores.............................. R$ 1.000,00
3.1.1.3.01.04.00 - INSS - Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores.............. R$ 6.500,00
0201.03.07.021.2004 - Colaboração com Órgãos de Segurança e Afins.
3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores............................ R$ 1.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos........................... R$ 3.000,00
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS.
UNID. ORÇ.: 0401 - SECRET. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS
0401.03.07.021.2008 - Manutenção dos Servidores da Secretaria Administrativa.
3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores................. R$ 10.000,00
3.1.1.3.01.03.00 - INSS - Demais Servidores.................. R$ 2.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo........................ R$ 5.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 35.000,00
0401.03.07.021.2.009 - Manutenção dos Serviços de Recursos Humanos.
3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores................... R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO.
UNID. ORÇ.: 0601 - GABINETE DO SECRERÁRIO
0601.16.88.021.2017 - Manutenção dos Serv. Viação, Abastec. e Almoxarifado.
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................... R$ 12.000,00
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
1. UNID. ORÇ.: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0701.04.07.021.2.020 - Manutenção dos Serviços da Secretaria da Agricultura.
3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores...................... R$ 9.000,00
3.1.1.3.01.03.00 - INSS - Demais Servidores....................... R$ 2.000,00
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNID. ORÇ.: 0801 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0801.08.41.185.2.026 - Manutenção da Escola de Educação Infantil Lydia Braun.
3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração dos Demais Profissionais em Educação.. R$ 5.000,00
3.1.1.3.01.02.00 - INSS - Demais Profissionais da Educação.................... R$ 1.500,00
UNID. ORÇ.: 0802 - ENSINO FUNDAMENTAL
0802.08.42.188.2.029 - Manutenção e Coordenação do Ensino Fundamental.
3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profissionais em Educação............. R$ 8.000,00
3.1.1.1.01.04.00 - Subsecretários, Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores.. R$ 2.000,00
3.1.1.3.01.02.00 - INSS - Demais Profissionais da Educação........................ R$ 2.000,00
0802.08.42.188.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental.
3.1.1.1.01.01.00 - Remun. dos Prof. em Efetivo Exercício do Magistério...... R$ 43.000,00
3.1.1.3.01.01.00 - INSS - Professores Efetivo Exercício do Magistério......... R$ 12.000,00
UNID. ORÇ.: 0803 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF.
0803.08.42.188.2.035 - Manutenção do Ensino c/ Recursos do FUNDEF.
3.1.1.1.01.01.00 - Remun. dos Prof. em Efetivo Exercício do Magistério...... R$ 20.000,00
3.1.1.3.01.01.00 - INSS - Professores Efetivos Exercício do Magistério........ R$ 4.000,00
ÓRGÃO: 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E DESPORTO.
2. UNID. ORÇ.: 1002 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
1002.11.65.363.2.070 - Administração Funcional dos Pontos Turísticos.
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.
3. UNID. ORÇ.: 1302 - SERVIÇOS URBANOS
1302.10.60.327.2.082 - Manutenção e Conservação do Sistema de Iluminação Pública.
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 30.000,00
1302.10.60.328.2.083 - Conservação de Parques Praças e Jardins
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 8.000,00
1302.16.88.537.1.015 - Aberturas de Ruas, Construção e Pavimentação.
4.1.1.0 - Obras e Instalações........................... R$ 8.000,00
TOTAL................. R$ 295.000,00 Art. 2º Para a cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, servirá de recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
4. UNID. ORÇ.: 0201 - GABINETE DO PREFEITO
0201.03.07.021.2005 - Manutenção dos Serviços de Imprensa.
3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores..................... R$ 3.000,00
0201.06.30.178.2.006 - Manutenção do Núcleo de Defesa Civil.
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................. R$ 3.000,00
ÓRGÃO: 0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO.
UNID. ORÇ.: 0301 - SECRET. MUN. DE PLANEJ. E URBANISMO.
0301.03.58.323.2.007 - Planejamento e Urbanismo.
3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores.................... R$ 7.000,00
3.1.1.3.01.03.00 - INSS - Demais Servidores..................... R$ 2.000,00
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
UNID. ORÇ.: 0401 - SECRET.MUN. DE ADM. E REC. HUMANOS
0401.14.78.471.2010 - Concessão do Vale Alimentação/Geral.
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................. R$ 25.000,00
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
5. UNID. ORÇ.: 0502 - TESOURARIA
0502.03.08.021.2012 - Manutenção dos Serviços da Tesouraria.
3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores.................... R$ 6.000,00
0502.03.08.033.1.001 - Amortização da Dívida Interna.
3.2.6.1 - Juros de Dívida Contratada.................. R$ 15.000,00
UNID. ORÇ.: 0505 - Serviços de Compra e Almoxarifado.
0505.03.07.021.2.015 - Manutenção dos Serviços de Compra e Almoxarifado.
3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores.................... R$ 9.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................. R$ 3.000,00
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
UNID. ORÇ.: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0701.04.07.021.2.020 - Manutenção dos Serviços da Secretaria da Agricultura.
3.1.1.1.01.04.00 - Subsecretários, Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores...... R$ 31.900,00
3.1.1.3.01.04.00 - INSS - Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores.................. R$ 6.600,00
0701.09.51.269.1.004 - Construção e Melhoria de Redes Elétricas.
4.1.1.0 - Obras e Instalações.............................. R$ 11.000,00
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNID.ORÇ.: 0801 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0801.08.41.185.2.026 - Manutenção da Escola Infantil Lydia Braun.
3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores..................... R$ 5.000,00
0801.08.41.190.2.027 - Atendimento a Pré-Escola
3.1.1.1.01.01.00 - Remun. dos Prof. em Efetivo Exercício Magistério................ R$ 9.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 16.000,00
0801.08.41.471.2.028 - Concessão Vale Alimentação.
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................. R$ 3.500,00
UNID. ORÇ.: 0802 - ENSINO FUNDAMENTAL
0802.08.42.188.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental.
3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração dos Demais Profissionais de Educação............ R$ 12.000,00
3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores.................. R$ 8.000,00
3.1.1.3.01.02.00 - INSS - Demais Profissionais da Educação........................... R$ 4.000,00
0802.08.42.239.2.032 - Concessão Transporte Escolar.
3.1.2.0 - Material de Consumo.......................... R$ 5.000,00
0802.08.42.252.2.033 - Apoio e Assistência ao Excepcional.
3.1.1.1.01.01.00 - Remun, dos Prof. em Efetivo Exercício Magistério.............. R$ 10.000,00
0802.08.42.471.2.034 - Concessão Vale Alimentação.
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................... R$ 25.000,00
ÓRGÃO: 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E DESPORTO.
UNID. ORÇ.: 1001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
1001.11.65.363.2.066 - Desenvolvimento Indústria, Comércio, Turismo e Desporto.
3.1.1.1.02.01.00 - Diárias dos Servidores........................ R$ 3.000,00
3.1.1.1.02.08.00 - Diárias Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores.................. R$ 2.000,00
UNID. ORÇ.: 1002 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
1002.11.07.021.2.068 - Administração do Centro de Eventos.
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente............................... R$ 6.000,00
ÓRGÃO: 1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ASSUNTOS ESPECIAIS.
UNID. ORÇ.: 1101 - GABINETE DO SECRETÁRIO
1101.03.07.021.2.077 - Manutenção dos Serviços do GSGAE.
3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores.................... R$ 5.000,00
3.1.1.1.01.04.00 - Subsecretários, Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores....... R$ 1.500,00
3.1.2.0 - Material de Consumo........................... R$ 2.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................. R$ 500,00
ÓRGÃO: 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.
UNID. ORÇ.: 1302 - SERVIÇOS URBANOS
1302.03.07.025.1.007 - Construção do Centro de Eventos.
4.1.1.0 - Obras e Instalações............................. R$ 30.000,00
1302.06.30.178.1.009 - Construção e Instalação do Núcleo de Defesa Civil.
4.1.1.0 - Obras e Instalações............................. R$ 20.000,00
1302.10.60.326.1.010 - Auxílio a Cemitérios.
4.3.3.1 - Auxílios para Despesas de Capital....................... R$ 5.000,00
6.TOTAL................... R$ 295.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de Outubro de 2001.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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