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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.849, DE 19/10/2001
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALFONSO JUNG, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis,em exercício.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, do seguinte crédito especial:
ÓRGÃO: 0900 - SECRET MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID.ORÇ.:0901-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-REC. PRÓPRIOS
0901.13.75.428.1.XXX - Construção e/ou Ampliação de Postos de Saúde
4.1.1.0 - Obras e Instalações....................... R$ 50.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da previsão de arrecadação a maior para o corrente exercício, no valor de R$ 22.000,00 e da seguinte redução:
ÓRGÃO:0900 - SECRET.MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.:0902-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-REC.HUMANOS
0902.13.75.428 2.052 - Aplic. PAB/PSF
3.1.2.0.01 - Medicamentos.......................... R$ 8.000,00
3.1.2.0.02 - Mat. P/Ambulatório.................. R$ 5.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente............ R$ 15.000,00
Art. 3º A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) do corrente ano passa a vigorar com as alterações introduzidas pela presente Lei

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 de outubro de 2001.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALFONSO JUNG
Prefeito Municipal em exercício

HEITOR SCHMITT
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)








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