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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.854, DE 19/10/2001
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALFONSO JUNG, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, em exercício.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, do seguinte crédito especial:
ÓRGÃO: 0800 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ: 0801 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0801.08.41.185 1.XXX - Construção e/ou ampliação de Creches
4.1.1.0 - Obras e Instalações.............................. R$ 20.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ: 0802 - ENSINO FUNDAMENTAL
0802.08.42.188 1.006 - Constr.e/ou Ampl.Ref. Prédios Escolares
4.1.1.0 - Obras e Instalações................................ R$ 20.000,00
Art. 3º A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) do corrente ano, passa a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 de outubro de 2001.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALFONSO JUNG
Prefeito Municipal em exercício

HEITOR SCHMITT
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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