CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:34 - Terça-Feira, 21 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/10/2001
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA PETRÓPOLIS - ACINP, PARA REALIZAÇÃO DA "I DEUTSCHE WEIHNACHTEN IN NOVA PETRÓPOLIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/10/2001
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA PETRÓPOLIS - ACINP, PARA REALIZAÇÃO DA "I DEUTSCHE WEIHNACHTEN IN NOVA PETRÓPOLIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar um Convênio com a Associação Comercial e Industrial de Nova Petrópolis - ACINP, para a promoção e organização conjunta da "I DEUTSCHE WEIHNACHTEN IN NOVA PETRÓPOLIS" (NATAL ALEMÃO EM NOVA PETRÓPOLIS), no período de 1º a 25 de dezembro de 2001.
   Parágrafo único. A minuta do Convênio de que trata este artigo, consta do anexo I, que passa a integrar a presente Lei.

Art. 2º Fica outrossim o Prefeito Municipal autorizado a conceder uma subvenção financeira no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a Associação Comercial e Industrial de Nova Petrópolis - ACINP, para a realização do referido evento.

Art. 3º Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 1000 - SECRET. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E DESPORTO..
UNID.ORÇ: 1002 - Subsecretaria Municipal de Turismo
1.002.11.65.363 2.071 - Advento e Natal
3.2.3.1 - Subvenções Sociais ............................ R$ 25.000,00
Art. 4º Fica igualmente autorizada a abertura de um crédito especial na importância supra, utilizando-se recursos da redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 1000 - SECRET. MUN. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 1002 - Subsecretaria Municipal de Turismo
1002.11.65.363 2071 - Advento e Natal
3.1.2.0 - Material de Consumo......................... R$ 10.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 5.000,00
1002.11.65.363 2075 - Exponova
3.2.3.1 - Subvenções Sociais............................ .R$ 10.000,00
Art. 5º A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) do corrente ano passa a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 26 de outubro de 2001.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário



TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, REPRESENTADA POR SEU PREFEITO MUNICIPAL AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, BRASILEIRO, SEPARADO, CPF 276.666.700-87, RESIDENTE E DOMICILIADO A RUA TANNENWALD, Nº 602, NESTA CIDADE, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.857/2001, DE 26.10.2001, A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA PETRÓPOLIS - ACINP, REPRESENTADA PELO SEU PRESIDENTE, SR. FIDÉLIS GIUSTI, BRASILEIRO, CASADO, CPF Nº 389.712.400-91, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA IPIRANGA, Nº 65, BAIRRO POUSADA DA NEVE, NESTA CIDADE, PARA FINS E NAS CONDIÇÕES QUE SEGUEM:
CLÁUSULA PRIMEIRA
OBJETO
O objeto do presente CONVÊNIO é a promoção conjunta da "I DEUTSCHE WEIHNACHTEN IN NOVA PETRÓPOLIS" (NATAL ALEMÃO EM NOVA PETRÓPOLIS), a realizar-se em Nova Petrópolis no período de 1º a 25 de dezembro de 2001, e que constitui-se da programação alusiva aos festejos de Natal.

CLÁUSULA SEGUNDA
DA COMPETÊNCIA COMUM
   a) Organização geral do evento;
   b) Organização da programação;
   c) Divulgação do evento

CLÁUSULA TERCEIRA
COMPETE AO MUNICÍPIO
   a) Conceder uma subvenção financeira no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para organização e divulgação do evento;
   b) Liberar a Praça da República e trechos da Av. 15 de Novembro para a decoração principal do evento;
   c) Zelar pela segurança do local.

CLÁUSULA QUARTA
COMPETE À ACI
   a) Administrar a divulgação e organização do evento;
   b) Colocar à disposição do evento as equipes de trabalho;
   c) Contratar os shows artísticos, peças teatrais, apresentações de corais, balet, etc.;
   d) Decoração do Parque Aldeia do Imigrante e de outros locais de interesse turístico;
   e) Montagem da Feira de Natal;
   f) Premiações para os concursos de decoração de melhor pinheiro;
   g) Despesas alimentícias e de hospedagem com os grupos teatrais e outros;
   h) Apoio financeiro para o Natal da Criança, tradicional promoção do Lions Clube de Nova Petrópolis.

CLÁUSULA QUINTA
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos financeiros para execução do presente serão utilizados recursos próprios constantes do orçamento de 2001 e de patrocínios, conforme segue:
ÓRGÃO: 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E DESPORTO
UNID. ORÇ: 1002- Subsecretaria Municipal de Turismo
1002.11.65.363.2.071 - Advento e Natal
3.2.3.1 - Subvenções Sociais................. R$ 25.000,00
PATROCÍNIOS:
a) A serem contatados.
CLÁUSULA SEXTA
DO REPASSE DOS RECURSOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prefeitura Municipal repassará os recursos em duas parcelas, ambas no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), sendo a primeira até três dias após a assinatura do presente convênio e a segunda até trinta dias após o repasse da primeira parcela., sendo que as mesmas deverão ser depositadas em conta específica e a prestação de contas apresentada 30 (trinta) dias após o encerramento do evento.

CLÁUSULA SÉTIMA
DA VIGÊNCIA
O presente acordo entrará em vigor a contar da data de sua assinatura, até 25 de janeiro de 2002, podendo ocorrer a sua rescisão caso ocorra o descumprimento de uma ou mais de suas cláusulas, ou por interesse das partes.

CLÁUSULA OITAVA
DO FORO

Fica eleito o Foro de Nova Petrópolis para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente.

E por assim estarem justos e acordados, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma e na presença das testemunhas abaixo.


Nova Petrópolis, de de 2001.


AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal


FIDÉLIS GIUSTI
Presidente da ACI



TESTEMUNHAS:
______________________________
______________________________
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®