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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 10/11/1966
DOA UM TERRENO AO D.N.E.R PARA CONSTRUÇÃO DE INTERESSE DA PATRULHA RODOVIÁRIA FEDERAL
Albano Hansen, Prefeito de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com oartigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Executivo Municipal autorizado a doar ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem parte do terreno nº1 da quadra nº23 do loteamento denominado logradouro, com as seguintes dimensões :1250m para a frente da Rua Rio Branco, por 22m par a Rua E.

Art. 2º No terreno trata-se a presente Lei, somente serão permitidas construções que se destinem ao serviço da Patrulha Rodoviária Federal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de novembro de 1966.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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