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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.860, DE 26/10/2001
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e excepcional, por um período de até 06 (seis) meses, 01 (um) Motorista de Kombi, para atuar na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, em virtude do aumento deste serviço naquele setor.
   Parágrafo único. O Padrão de Vencimento do servidor contratado será equivalente ao EF 5 do quadro dos servidores efetivos.

Art. 2º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNID. ORÇ - 0901 - Fundo Municipal de Saúde - Recursos Próprios
0901.13.07.021 2.046 - Manut. dos Serviços da Secretaria de Saúde
3.1.1.1.01.03 - Remuneração dos Demais Servidores
3.1.1.3.01.03 - INSS - Demais Servidores
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 26 de outubro de 2001.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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