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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.851, DE 19/10/2001
AUTORIZA FIRMAR ADITIVO À CONVÊNIO
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.861, DE 05/11/2001
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.851/2001, DE 19.10.2001.
ALFONSO JUNG, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, em exercício.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica parcialmente alterada a Lei Municipal nº 2.851/2001, de 19.10.2001, cujo código de classificação de despesa por atividade, constante da dotação orçamentária dos artigos 2º e 4º passa a ser o seguinte:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇ: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0701.04.18.112 2.021 - Apoio e Incentivo às Economias Agropecuárias
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 de novembro de 2001.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALFONSO JUNG
Prefeito Municipal em exercício

HEITOR SCHMITT
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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