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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.863, DE 09/11/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.863, DE 09/11/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar permissão de uso da "ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CASTELO BRANCO", desativada em 19.02.2001 e extinguida pelo Decreto nº 087/2001, de.19.10.2001, situada em Linha Imperial, neste Município.
   § 1º O referido imóvel será utilizado para fins exclusivamente residenciais, a título precário e gratuito.
   § 2º O permissionário deverá manter limpa a área que integra o terreno da referida escola, dando inclusive a devida zeladoria e segurança para este patrimônio público municipal.
   § 3º A presente permissão dar-se-á pelo prazo de 02 (dois) anos e será outorgada por Termo de Permissão de Uso.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 09 de novembro de 2001.

REGISGTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário

TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FIRMAM O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E O SOLDADO PM JOSÉ EDER GUERREIRO DAMACENO
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, estabelecido à Rua Cel Alfredo Steglich, nº 95, neste ato representada por seu Prefeito Municipal Senhor AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, doravante designado de MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 2.863/2001 e o Sr. JOSÉ EDER GUERREIRO DAMACENO inscrito no CIC sob nº 481.862.950-20, doravante designado abreviadamente como PERMISSIONÁRIO, têm justo entre si o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O MUNICÍPIO passa a permitir ao PERMISSIONÁRIO o uso de uma escola desativada, localizada em Linha Imperial.

CLÁSULA SEGUNDA
O PERMISSIONÁRIO utilizará o referido imóvel para fins exclusivamente residenciais, a título precário e gratuito, pelo prazo de dois (2) anos, obrigando-se a manter limpa a área, conservando-se a vegetação natural, sem direitos a quaisquer indenizações em decorrência desta manutenção.

CLÁUSULA TERCEIRA
O PERMISSIONÁRIO será responsável pelo pagamento da luz e água e pela conservação e manutenção do prédio.

CLÁUSULA QUARTA
Ao PERMISSIONÁRIO é expressamente vedado emprestar, locar, sublocar, transferir, arrendar, ou por qualquer forma ceder no todo ou em parte o imóvel objeto do presente Termo, sob pena de revogação imediata desta permissão.

CLÁUSULA QUINTA
Necessitando o Município do imóvel por qualquer motivo, notificará o PERMISSIONÁRIO, que terá o prazo improrrogável de trinta (30) dias, contados da notificação, para desocupá-lo inteiramente, dele retirando todos os seus pertences móveis e benfeitorias, sob pena reverterem igualmente ao patrimônio público de forma automática, e sem direito a qualquer indenização, seja qual for.

CLÁUSULA SEXTA

O PERMISSIONÁRIO poderá desistir do uso de que lhe ora é permitido, a seu critério, devendo obrigatoriamente comunicar ao MUNICÍPIO por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

CLÁUSULA SÉTIMA
O PERMISSIONÁRIO expressa estar ciente de que esta permissão nenhum outro direito lhe gera além do uso, constituindo a revogação unilateral a livre critério do MUNICÍPIO a qualquer tempo e/ou título, sem que caiba ao PERMISSIONÁRIO qualquer direito a indenização, reclamação administrativa ou judicial, que desde já renuncia.

CLÁUSULA OITAVA
Fica assegurado ao MUNICÍPIO o direito de fiscalização a fim de verificar a correta utilização da área.

CLÁUSULA NONA
As partes elegem o foro da Comarca de Nova Petrópolis, para dirimir eventuais divergências oriundas do presente Termo.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento perante duas testemunhas, para que produza seus legais efeitos.


Nova Petrópolis, de novembro de 2001.


AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal


PERMISSIONÁRIO



TESTEMUNHAS:
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Nota: (Este texto não substitui o original)








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