CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
10:14 - Domingo, 19 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.864, DE 09/11/2001
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, do seguinte crédito especial:
ÓRGÃO: 0800 - SECRET MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID.ORÇ.:0803 - FUNDO DE MANUT. E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF
0803.08.42.188.1.XXX - Construção, Ampliação e/ou de Reformas de Prédios Escolares
4.1.1.0 - Obras e Instalações....................... R$ 14.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:0800 - SECRET.MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.:0802 - ENSINO FUNDAMENTAL
0802.08.42.188 1.006 - Construção, e/ou Ampliação e Reforma de Prédios Escolares
4.1.1.0 - Obras e Instalações....................... R$ 14.000,00
Art. 3º A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) do corrente ano passa a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 09 de novembro de 2001.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®