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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.866, DE 07/12/2001
AUTORIZA RECEBER BEM MÓVEL EM DOAÇÃO.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da Disport do Brasil Ltda. (Paquetá), com sede à Rua 25 de Julho, nº 43, em Sapiranga-RS, CNPJ nº 01.084.522/0001-81, um Equipamento de Informática, usado, constituído de um Micro, marca Compaq, modelo Pro Línea 575e, Processador Pentium 100Mhz, Memória 16Mb RAM, Winchester 600Mb, sem Kit Multimídia, um Monitor Itautec, um teclado e um mouse, para ser colocado à disposição do Serviço Municipal de Assistência Social (Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social), avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 de dezembro de 2001.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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