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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.867, DE 07/12/2001
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art.126, inciso III e alterações e em conformidade com o disposto no Art.66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento fiscal do Município de Nova Petrópolis para o Exercício Econômico-Financeiro de 2002 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 11.864.185,00 (onze milhões oitocentos e sessenta e quatro mil cento e oitenta e cinco reais) para a administração direta, discriminados pelos anexos integrantes da lei.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes da lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES
R$ 11.864.174,00
Receita Tributária
R$ 2.065.656,00
Receita de Contribuições
R$ 1,00
Receita Patrimonial
R$ 131.869,00
Receita de Serviços
R$ 220.500,00
Transferências Correntes
R$ 9.162.560,00
Outras Receitas Correntes
R$ 283.588,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 11,00
Alienação de Bens
R$ 3,00
Transferências de Capital
R$ 6,00
Outras Receitas de Capital
R$ 2,00
TOTAL DAS RECEITAS
R$ 11.864.185,00


Art. 3º A Despesa da Administração direta será realizada em conformidade com as especificações constantes das tabelas anexas, que ficam fazendo parte desta Lei e assim distribuídas:

1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO  
01 - Legislativa..
R$ 272.400,00
02 - Judiciária
R$ 78.930,00
04 - Administração..
R$ 2.480.560,00
06 - Segurança Pública
R$ 166.700,00
08 - Assistência Social..................
R$ 147.300,00
10 - Saúde.
R$ 1.663.491,00
12 - Educação
R$ 3.261.590,00
13 - Cultura
R$ 266.220,00
15 - Urbanismo
R$ 1.155.434,00
17 - Saneamento
R$ 10.000,00
18 - Gestão Ambiental
R$ 82.730,00
20 - Agricultura
R$ 425.470,00
22 - Indústria
R$ 85.000,00
23 - Comércio e Serviços
R$ 557.720,00
25 - Energia
R$ 15.000,00
26 - Transporte
R$ 756.820,00
27 - Desporto e Lazer
R$ 96.820,00
28 - Encargos Especiais
R$ 342.000,00
TOTAL
R$ 11.864.185,00
 
2 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO  
01 - Poder Legislativo
R$ 272.400,00
02 - Gabinete do Prefeito
R$ 469.770,00
03 - Secret.Mun.de Planejamento e Urbanismo
R$ 181.200,00
04 - Secret.Mun.de Adm.e Rec.Humanos
R$ 844.700,00
05 - Secret.Mun. da Fazenda
R$ 770.500,00
06 - Secret.Mun.de Obras e Viação.
R$ 1.283.160,00
07 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
R$ 508.200,00
08 - Secret.Mun.de Educação e Cultura
R$ 3.474.810,00
09 - Secret.Mun.de Saúde e Assistência Social
R$ 1.810.791,00
10 - Secret.Mun.de Ind.Com.,Turismo e Desporto
R$ 812.540,00
11 - Secret.Mun.de Governo e Assuntos Especiais
R$ 57.750,00
12 - Procuradoria Geral
R$ 78.930,00
13 - Secret.Mun.de Serviços Urbanos
R$ 1.299.434,00
TOTAL
R$ 11.864.185,00


Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 e no art. 165, § 8º da Constituição Federal, a:
   I - abrir crédito suplementar para atender despesas relativas a aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido;
   II - abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias na mesma Unidade Orçamentária, existindo os elementos de despesa nas respectivas Unidades Orçamentárias, até o limite da dotação;
   III - abrir crédito suplementar com saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário próprio;
   IV - abrir durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada;
   V - realizar em qualquer mês do exercício operações de crédito por antecipação da receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela Constituição Federal.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 de dezembro de 2001.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal.

HEITOR SCHMITT
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)








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