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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.869, DE 07/12/2001
AUTORIZA COLABORAR COM A REALIZAÇÃO DO "CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO/2001"
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a SOCIEDADE CULTURAL E ESPORTIVA IRMANDADE DE LINHA OLINDA, para realização do "CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO/2001".
   Parágrafo único. A Minuta do Convênio de que trata o presente artigo, passa a integrar esta Lei.

Art. 2º Autoriza outrossim o Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio financeiro no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas com arbitragem.

Art. 3º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO - 1000 - SECRETARIA MUN.DE IND.,COM., TURISMO E DESPORTO
UNID. ORÇ: 1003 - Departamento de Desporto
1003.08.46.224 2.076 - Apoio ao Desporto Amador
3.2.3.1 - Subvenções Sociais..................... R$ 7.500,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 de dezembro de 2001.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário


CONVÊNIO
Termo de Convênio que entre si fazem a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, representada por seu Prefeito Municipal AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, brasileiro, separado, CPF 276.666.700-87, residente e domiciliado à Rua Tannenwald, nº 602, nesta cidade, devidamente autorizado pela Lei Municipal Nº 2.869/2001, de 07 de dezembro de 2001, e a SOCIEDADE CULTURAL E ESPORTIVA IRMANDADE DE LINHA OLINDA, representada pelo seu Presidente ADOLFO LAMBERTY, CIC Nº 378.836.070-49, residente e domiciliado a BR 116, km 184, nº 278, nas condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
OBJETO
O objetivo do presente convênio é a realização do "CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO/2001", em Nova Petrópolis, a realizar-se no período de 23 de setembro a 20 de dezembro de 2001.

CLÁUSULA SEGUNDA
COMPETE À PREFEITURA
      a) Repassar um auxílio financeiro no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para a Sociedade Cultural e Esportiva Irmandade de Linha Olinda;
      b) Acompanhar a organização do evento através da Subsecretaria Municipal de Desporto;

CLÁUSULA TERCEIRA
COMPETE À SOCIEDADE
      a) Representar as agremiações esportivas que integram o campeonato;
      b) Efetuar o pagamento da arbitragem;
      c) Elaborar e apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos;

CLÁUSULA QUARTA
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos financeiros para execução do presente, serão provenientes:
      a) Do orçamento municipal:
ÓRGÃO: 1000 - SECRETARIA MUN. DE IND.,COMÉRCIO, TURISMO E DESPORTO
UNID. ORÇ: 1003- Departamento de Desporto
1003.08.46.224.2 076 - Apoio ao Desporto Amador
3.2.3.1 - Subvenções Sociais
      b) Recursos Próprios dos Clubes participantes do Campeonato;

CLÁUSULA QUINTA
DO REPASSE DOS RECURSOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Os recursos de que trata a cláusula segunda do presente, serão repassados em parcela única, até cinco (5) dias após a assinatura do presente convênio.
A entidade recebedora deverá depositá-los em conta específica e prestar contas até 60 (sessenta) dias após o término do campeonato.
Os recursos deverão ser total ou parcialmente restituídos nos seguintes casos:
1. Quando não for executado rigorosamente o objeto do Convênio.
2. Omissão de apresentação de Prestação de Contas no prazo estabelecido.
3. Existência de saldo por não aplicação integral dos recursos.
CLÁUSULA SEXTA
DO PRAZO E DA RESCISÃO
O presente Convênio vigorará a partir da data de sua assinatura até 20 de fevereiro de 2002 e sua rescisão poderá ocorrer caso haja descumprimento de uma de mais de suas cláusulas.

CLÁUSULA SÉTIMA
DO FORO
Fica eleito o Foro de Nova Petrópolis para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação do presente.
E por estarem justos e acertados, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma e na presença das testemunhas abaixo.


Nova Petrópolis, 07 de dezembro de 2001.


AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal


ADOLFO LAMBERTY
Presidente da Sociedade



TESTEMUNHAS:
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Nota: (Este texto não substitui o original)








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