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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 19/08/1957
ESTABELECE NORMAS SOBRE A URBANIZAÇÃO DA CIDADE DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 59 da Lei Municipal n° 969, 11.06.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 334, DE 12/02/1968
AUTORIZA A EMISSÃO DE APÓLICE DE AÇÃO COMUNITÁRIA "CENOPE".
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 20/11/1966
INCLUE NO PLANO DIRETOR DA CIDADE A ÀREA DESTINADA AO CENTRO EDUCACIONAL NOVA PETRÓPOLIS.
Evaldo Michaelsen, Vice-Prefeito Municipal em exercício.
Faço saber, em conformidade com oartigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no Plano de Urbanização da cidade, nos termos da Lei nº 102 de 19 de agosto de 1957, uma fração de terras de 345 metros de comprimento por divisa sul do loteamento denominado Logradouro, estendendo-se em sua parte mais comprida ao longo da Rua 28 de Fevereiro, com um prolongamento de 30 metros além do plano - altimetrica anexa à presente Lei.

Art. 2º A área de que trata o art. 1º da presente Lei, destina-se à construção do Cnetro Educacional Nova Petrópolis -CENOPE, projetando pelo Setor Local da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de novembro de 1966.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

EVALDO MICHAELSEN
Vice Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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