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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.155, DE 04/04/1990
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.597, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.892, DE 01/02/2002
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 50, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.873/2001, DE 14.12.2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.597, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.933, DE 15/03/2002
REGULAMENTA O ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.873/2001, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.597, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 3.141, DE 15/08/2003
ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.597, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.873, DE 14/12/2001
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.597, de 15.12.2006)

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
   I - rede municipal de ensino o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação e Cultura;
   II - Magistério Público Municipal o conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo de Professor, do ensino público municipal;
   III - Professor o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de magistério;
   IV - funções de magistério as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - 1. Dos princípios básicos
Art. 3º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
   I - a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
   II - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
   III - a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas.

2. CAPÍTULO II - Da estrutura da carreira
Seção I - Disposições gerais
Art. 4º A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor e estruturada em cinco (05) classes.
   § 1º Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo Poder Público, nos termos da lei.
   § 2º Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira.
   § 3º A Carreira do Magistério Público Municipal abrange o ensino fundamental e a educação infantil.
   § 4º O concurso público para ingresso na Carreira será realizado por área de atuação, exigida:
      I - para a área 1, educação infantil, formação mínima de nível médio, magistério na modalidade normal;
      II - para a área 2, séries iniciais do ensino fundamental, formação mínima de nível médio, magistério na modalidade normal;
      III - para a área 3, séries finais do ensino fundamental, formação em curso superior, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente.
   § 5º O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.
   § 6º O exercício profissional do titular do cargo de Professor será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título precário, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e indispensável para o atendimento de necessidade do serviço.
   § 7º O titular de cargo de Professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, atendidos os seguintes requisitos:
      I - formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para o exercício de função de suporte pedagógico;
      II - experiência de, no mínimo, dois anos de docência.

3.Seção II - -Das classes e dos níveis
Art. 5º As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo de Professor e são designadas pelas letras A a E.
   § 1º Os cargos de Professor serão distribuídos pelas classes.
   § 2º O número de cargos de cada classe será determinado anualmente por ato do Poder Executivo.

Art. 6º Os níveis, referentes à habilitação do titular do cargo de Professor, são:
   Nível Especial 1 - formação em nível médio, na modalidade normal;
   Nível Especial 2 - formação em nível médio, na modalidade normal, mais estudos adicionais ou licenciatura curta;
   Nível 1 - formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
   Nível 2 - formação em nível de pós-graduação, em cursos na área de educação, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.
   § 1º A mudança de nível é automática e vigorará no exercício seguinte àquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação.
   § 2º O nível é pessoal e não se altera com a promoção.

Seção III - Da promoção
Art. 7º Promoção é a passagem do titular de cargo de Professor de uma classe para outra imediatamente superior.
   § 1º A promoção decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos do titular de cargo de Professor.
   § 2º A promoção, observado o número de vagas da classe seguinte, obedecerá à ordem de classificação dos integrantes da classe que tenham cumprido o interstício de quatro anos de efetivo exercício.
   § 3º A avaliação de desempenho será realizada anualmente, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, enquanto a pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimentos ocorrerão a cada quatro anos.
   § 4º A avaliação de desempenho, a aferição da qualificação e a avaliação de conhecimentos serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento de promoções.
   § 5º A avaliação de conhecimentos abrangerá a área curricular em que o Professor exerça a docência ou função de apoio e conhecimentos pedagógicos.
   § 6º A pontuação para promoção será determinada pela média ponderada dos fatores a que se referem os § § 1º e 2º e tomando-se:
      I - a média aritmética das avaliações anuais de desempenho, com peso 2 (dois);
      II - a pontuação da qualificação, com peso 1 (um);
      III - a avaliação de conhecimentos, com peso 1 (um).
   § 7º As promoções serão realizadas anualmente, na forma do regulamento, e publicadas no Dia do Professor.
1.
2.Seção IV - Da qualificação profissional
Art. 8º A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, em especial o de habilitação dos professores leigos.

Art. 9º A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do professor de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para freqüência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, seminários, jornadas e eventos educacionais relacionados com a área de atuação ou de interesse da SEMEC, em instituições credenciadas.

4.Seção V - Da jornada de trabalho
Art. 10. A jornada de trabalho do Professor poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a:
   I - vinte e cinco horas semanais, sendo 20% (vinte por cento) destinados às horas atividades;
   II - quarenta horas semanais, sendo 20% (vinte por cento) destinados às horas atividades.
   § 1º A jornada de trabalho do Professor em função docente inclui uma parte de horas de aula e uma parte de horas de atividades destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
   § 2º A jornada de vinte e cinco horas semanais do Professor em função docente inclui vinte horas de aula e cinco horas de atividades, das quais o mínimo de 2 (duas) horas serão destinadas a trabalho coletivo.
   § 3º A jornada de quarenta horas semanais do Professor em função docente inclui trinta e duas horas de aula e oito horas de atividades, das quais o mínimo de 4 (quatro) horas serão destinadas a trabalho coletivo.

Subseção I - Da Convocação
Art. 11. O titular de cargo de Professor em jornada parcial, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função públicos, poderá ser convocado, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para prestar serviço:
   I - em regime suplementar, até o máximo de mais quinze horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais, e nos casos de designação para o exercício de outras funções de magistério, de forma concomitante ou não com a docência;
   II - em regime de quarenta horas semanais, por necessidade do ensino, e enquanto persistir esta necessidade.
   § 1º Na convocação de que trata este artigo, quando para o exercício da docência, deverá ser resguardada a proporção entre horas de aula e horas de atividades.
   § 2º As horas correspondentes à convocação para regime suplementar de trabalho serão incorporadas aos proventos por ocasião da aposentadoria na proporção de 1/25 (um vinte e cinco avos) por cada ano letivo de trabalho realizado sob convocação.

TÍTULO III - DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I - o vencimento
Art. 12. A remuneração do Professor corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
   Parágrafo único. Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação.

CAPÍTULO II - Das vantagens
Art. 13. Além do vencimento, o Professor fará jus às seguintes vantagens:
   I - gratificações:
24. pelo exercício de direção de unidades escolares;
25. pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento;
26. pelo exercício da supervisão escolar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
27. pelo exercício da supervisão escolar nas escolas da rede municipal;
28. pela atuação no ensino noturno.
   II - adicionais:
12. por tempo de serviço;
1.Seção I - as Gratificações
Subseção I - Da Gratificação pelo Exercício de Direção
Art. 14. A gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares observará a tipologia das escolas e corresponderá a:
   I - 20 (vinte) por cento do nível básico da carreira para as escolas de até 50 (cinqüenta) alunos;
   II - 30 (trinta) por cento do nível básico da carreira para as escolas multiseriadas;
   III - 35 (trinta e cinco) por cento do nível básico da carreira para as escolas de 51(cinqüenta e um) alunos até 200 (duzentos) alunos;
   IV - 50 (cinqüenta) por cento do nível básico da carreira para as escolas com mais de 200 (duzentos) alunos.

Subseção II - Da Indenização por Transporte
Art. 15. Aos professores em exercício em escolas de difícil acesso será paga uma indenização de transporte mensal sobre o vencimento básico da carreira, obedecendo aos critérios e formas seguintes, devidas somente quando o professor estiver em efetivo exercício ou afastamentos legais neste período:
   I - 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico da carreira, para o professor que reside a uma distância de 3 (três) a 6 (seis) km. da escola, estrada de chão;
   II - 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico da carreira, para o professor que reside a uma distância de 3 (três) a 15 (quinze) km. da escola, estrada pavimentada.
   III - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico da carreira, para o professor que reside a uma distância superior a 6 (seis) km. da escola, estrada de chão;
   IV - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico da carreira, para o professor que reside a uma distância superior a 15 (quinze) km. da escola, estrada pavimentada.

Subseção III - Da Gratificação pelo Exercício da Supervisão Escolar Na SEMEC
Art. 16. A gratificação pelo exercício da supervisão escolar na SEMEC será de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do nível básico da carreira.

Subseção IV - Da Gratificação pelo Exercício da Supervisão Escolar nas escolas
Art. 17. A gratificação pelo exercício da supervisão escolar nas escolas da rede municipal de ensino será de 30% (trinta por cento) do vencimento do nível básico da carreira.

Subseção V - Da Gratificação pela Atuação no Ensino Noturno
Art. 18. Aos professores em exercício no ensino noturno municipal será paga uma gratificação de 10% (dez por cento) do vencimento do nível básico da carreira.

Subseção VI - Da Incorporação da Gratificação
Art. 19. As gratificações não são incorporadas.

Seção II - Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 20. O adicional por tempo de serviço será equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento profissional, não cumulativos por 03 (três) anos de efetivo exercício, observado o limite de 30% (trinta por cento).
   § 1º O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o professor completar o tempo de serviço exigido pelo Município;
   § 2º A contagem do tempo de serviço que determinará o triênio, será efetuado automaticamente no Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal;
   § 3º A contagem de tempo de serviço far-se-á em dias e o número de dias será convertido em anos, considerando o ano com 365 dias;
   § 4º É vedada a soma de tempo de serviço simultaneamente prestado;
   § 5º O professor que exercer simultaneamente mais de um cargo terá direito ao adicional com relação a cada cargo, mas os períodos anteriores à acumulação, quando computados para efeitos de uma concessão não serão considerados para concessão de outro cargo;
   § 6º O ano em que ocorrer uma falta não justificada será computado para efeito de gratificação do triênio.

Seção III - Do Décimo Terceiro Salário
Art. 21. Em dezembro de cada ano será pago o décimo terceiro salário correspondente à remuneração daquele mês, nos mesmos termos dispostos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

Seção IV - Do Prêmio por Assiduidade
Art. 22. Após 10 (dez) anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura no cargo público, o professor terá direito à licença por assiduidade, nos termos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

Seção V - Das Licenças e Concessões
Art. 23. As licenças e concessões do Magistério Público Municipal são as previstas no Regime Jurídico Único.

Seção VI - Da remuneração pela convocação em regime suplementar
Art. 24. A convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular de cargo de Professor.

TÍTULO IV - DAS FÉRIAS
Art. 25. O período de férias anuais do titular de cargo de Professor será:
   I - quando em função docente, trinta dias de férias e quinze dias de recesso escolar;
   II - nas demais funções, de trinta dias.
   Parágrafo único. As férias do titular de cargo de Professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.

TÍTULO V - DA DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Art. 26. Os professores para o desempenho de suas funções serão distribuídos mediante:
   I - Designação;
   II - Remoção.

CAPÍTULO I - DA DESIGNAÇÃO
Art. 27. Designação é o ato mediante o qual o Secretário Municipal de Educação e Cultura ou autoridade delegada determina a Unidade Escolar ou o Órgão onde o professor deverá ter exercício.

   Parágrafo único. A designação poderá ser alterada a pedido do professor ou por necessidade do serviço.
CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO
Art. 28. Remoção é o deslocamento do professor de um estabelecimento de ensino para outro.
   Parágrafo único. A remoção poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do professor;
      II - de ofício, no interesse da administração, por necessidade do ensino.

Art. 29. A remoção será feita por ato do Secretário Municipal de Educação e Cultura.
   Parágrafo único. A remoção se processará em época de férias escolares, salvo o interesse de ensino.

Art. 30. A remoção por permuta será procedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

TÍTULO VI - DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 31. O membro do magistério deverá, no exercício da docência na educação básica:
   I - Participar na elaboração da proposta pedagógica da escola.
   II - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola.
   III - Zelar pela aprendizagem dos alunos.
   IV - Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
   V - Ministrar os dias letivos e as horas estabelecidos.
   VI - Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.
   VII - Colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade.
   VIII - Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis para atingir os fins educacionais da escola e do processo ensino-aprendizagem.

Art. 32. O membro do magistério no exercício de atividades de suporte pedagógico direto à docência na Educação Básica voltadas para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional deverá, entre outras:
   I - Coordenar a elaboração e execução da proposta pedagógica da escola.
   II - Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o alcance de seus objetivos pedagógicos.
   III - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos.
   IV - Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes.
   V - Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
   VI - Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
   VII - Informar os pais ou responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.
   VIII - Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional.
   IX - Acompanhar e orientar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias.
   X - Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema de ensino ou da escola.
   XI - Elaborar, implementar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema de ensino e da escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais.
   XII - Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade do ensino.

TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I - DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 33. É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.
   Parágrafo único. A Comissão de Gestão será presidida pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura e integrada por representantes das Secretarias Municipais de Administração, da Fazenda e da Educação e Cultura e representantes do magistério público municipal.

CAPÍTULO II - DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 34. O número de cargos da Carreira do Magistério Público Municipal é o seguinte:
   I - Classe A - 80 cargos
   II - Classe B - 26 cargos
   III - Classe C - 08 cargos
   IV - Classe D - 0
   V - Classe E - 0

Art. 35. O primeiro provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendida a exigência mínima de habilitação específica de nível médio, obtida em três séries.
   § 1º Os profissionais do magistério com formação em nível superior, em licenciatura de curta duração, serão enquadrados no Nível Especial 2, intermediário entre o Nível Especial 1 e o Nível 1 da Carreira do Magistério Público Municipal.
   § 2º Os profissionais do magistério serão distribuídos nas classes com observância da posição relativa ocupada no plano de carreira vigente.
   § 3º Os profissionais do magistério com formação de nível médio e estudos adicionais serão enquadrados no Nível Especial 2, intermediário entre o Nível Especial 1 e o Nível 1 da Carreira do Magistério Público Municipal.
   § 4º Se a nova remuneração decorrente do provimento do Plano de Carreira for inferior à remuneração até então percebida pelo profissional do magistério, ser-lhe-á assegurada a diferença como vantagem pessoal, sobre a qual incidirão os reajustes futuros.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. É considerado em extinção o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, criado pela Lei nº 1.155/90, ficando desde já extintos os cargos vagos.
   Parágrafo único. Os cargos integrantes do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, Lei Municipal nº 1.155/90, são considerados extintos à medida que vagarem.

Art. 37. Os integrantes do quadro a que se refere o artigo anterior que, por ocasião do primeiro provimento, não atenderem ao requisito de habilitação necessário, poderão ser enquadrados no novo plano, atendido o requisito, no prazo de cinco anos da publicação desta Lei.

Art. 38. Realizado o primeiro provimento do Plano de Carreira e atendido o disposto no art. 34, os candidatos aprovados em concurso para o Magistério Público Municipal poderão ser nomeados, observado o número de vagas, na forma do art. 4º, § 5º.

Art. 39. A lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de substituição temporária do titular de cargo de Professor na função docente, quando excedida a capacidade de atendimento com a adoção do disposto no art. 11.

Art. 40. O valor dos vencimentos referentes às classes da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes sobre o valor do vencimento básico da Carreira:
Classe A ............................. 1,00 ;
Classe B ........................... 1,05;
Classe C ............................ 1,10;
Classe D ............................. 1,15;
Classe E ...........................1,20;
Art. 41. É fixado em R$.461,16 (quatrocentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos) o valor do vencimento básico da carreira.

Art. 42. O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento básico da carreira:
Nível Especial 1 ................. 1,00;
Nível 1 ................................ 1,20;
Nível 2 ................................ 1,25;
   § 1º O valor do vencimento do Nível Especial 2, para os membros do magistério detentores de Licenciatura Curta, será obtido pela aplicação ao vencimento básico da Carreira do coeficiente 1,00 mais 10,25% (dez vírgula vinte e cinco por cento) do referido valor.
   § 2º O valor do vencimento do Nível Especial 2, para os membros do magistério com formação em Nível Médio, Modalidade Normal, mais Estudos Adicionais, será obtido pela aplicação ao vencimento básico da Carreira do coeficiente 1,00 mais 5% (cinco por cento) do referido valor.

Art. 43. O exercício das funções de direção e de funções de suporte pedagógico de unidades escolares é reservado aos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal com o mínimo de dois anos de docência.

Art. 44. Os titulares de cargo de Professor integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.

Art. 45. As disposições desta Lei aplicam-se, no que não for peculiar da Carreira por ela instituída, aos integrantes do Magistério Público Municipal nela não incluídos.

Art. 46. O Poder Executivo aprovará o Regulamento de Promoções do Magistério Público Municipal no prazo de 06 (seis) meses a contar da publicação desta Lei.

Art. 47. Os membros do Magistério Público Municipal serão enquadrados no Novo Plano de Carreira, com vigência a contar de 1º de março de 2002, automaticamente, nas classes obedecendo ao seguinte critério: com tempo de serviço inferior a 10 (dez) anos, classe A; com tempo de serviço de 10 (dez) a menos de 20 (vinte) anos, classe B; com tempo de serviço a partir de 20 (vinte) anos, classe C.

Art. 48. Os professores que atualmente acumulam dois cargos no Magistério Municipal terão sua transferência para o Quadro de Carreira regida pelas seguintes normas:
   I - poderão ser transferidos para o Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal pelos dois cargos, sendo cada um em regime de 25 (vinte e cinco) horas semanais;
   II - poderão ser transferidos para o Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal pelo cargo que indicarem, e exonerando-se do outro, assegurado o regime de 40 (quarenta) horas semanais, computado o tempo de serviço correspondente ao cargo de que se exonerou.

Art. 49. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.

Art. 50. O Novo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal do Município de Nova Petrópolis entrará em vigor no dia 1º de março de 2002

Art. 51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de dezembro de 2001.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário



ANEXO AO MODELO N º 1 - CARGO ÚNICO DE PROFESSOR
8. DENOMINAÇÃO DO CARGO
1.Professor
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso através de concurso público de provas e títulos, realizado por área de atuação, sendo a área 1 correspondente à educação infantil e/ou aos anos iniciais do ensino fundamental, e a área 2, aos anos finais do ensino fundamental e/ou ao ensino médio.
2.REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Formação em curso superior de graduação, de licenciatura plena ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal, para a docência na educação infantil e/ou nos anos iniciais do ensino fundamental.
Formação em curso superior de graduação, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com complementação pedagógica nos termos da legislação vigente, para a docência nos anos finais do ensino fundamental e/ou no ensino médio.
Formação em curso superior de graduação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica, e experiência mínima de dois anos na docência, para o exercício, de forma alternada ou concomitante com a docência, de funções de suporte pedagógico direto à docência.
ATRIBUIÇÕES
1. DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
1.1. Participar na elaboração da proposta pedagógica da escola.
1.2. Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola.
1.3. Zelar pela aprendizagem dos alunos.
1.4. Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
1.5. Ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos.
1.6. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.
1.7. Colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade.
1.8. Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e do processo de ensino-aprendizagem.
2. ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO À DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA, voltadas para a administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
2.1. Coordenar a elaboração e execução da proposta pedagógica da escola.
2.2. Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos.
2.3. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos.
2.4. Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes.
2.5. Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
2.6. Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
2.7. Informar os pais ou responsáveis sobre a freqüência e o rendimentos dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.
2.8. Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional.
2.9. Acompanhar e orientar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias.
2.10. Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola.
2.11. Elaborar, implementar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e da escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais.
2.12. Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino.
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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