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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 11/11/1986
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.141, DE 12/01/1990
AUTORIZA CONCEDER ISENÇÃO DE "ITBI" RELATIVO A DESAPROPRIAÇÕES PELA CEEE PARA FINS DE PASSAGEM DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.183, DE 27/06/1990
ESTABELECE A ISENÇÃO DO ISSQN PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.977, DE 15/12/1995
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 941/86, DE 11/11/86 (Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.474, DE 27/11/1998
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI A FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.713, DE 24/11/2000
ESTABELECE OS VALORES DE REFERÊNCIA PARA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DE 2001, ESTABELECE ALÍQUOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.876, DE 21/12/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 941/86 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986, INSTITUI RETENÇÃO DO ISSQN NA FONTE, ALTERA LEI MUNICIPAL N. 2.474/98 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A base de cálculo aplicada para o cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza constante do parágrafo primeiro do artigo 27 do Código Tributário Municipal fica fixada em R$ 2.935,00 (dois mil, novecentos e trinta e cinco reais).

Art. 2º O valor de referência constante do artigo 189 do Código Tributário Municipal fica fixado em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).

Art. 3º O Código Tributário Municipal será acrescido do Anexo VIII que disporá sobre a tabela de valores do metro quadrado de construção para fins de cadastro e de cobrança do Imposto Predial Urbano, que segue incluso à presente Lei.

Art. 4º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 2.474/98, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Fica instituída a Taxa de Vistoria e Fiscalização Sanitária para estabelecimentos relacionados direta e indiretamente com a saúde pública, que exerçam atividades fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social e especialmente todas aquelas atividades, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que trabalham com produtos alimentícios em estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços depósito e transporte de alimentos, vigilância econtrole das doenças veiculadas por alimentos, vigilância de serviços de abastecimento de água para consumo humano, públicos e privados, fontes alternativas, reservatórios de água potável; vigilância de qualidade de água para consumo humano, através de análise de monitoramento; vigilância de estabelecimentos comerciais e distribuidoras de cosméticos e saneantes; vigilância de serviços de saúde e vigilância de estabelecimentos comerciais e distribuidoras de medicamentos e correlatos".
Art. 5º O valor da Taxa de Vistoria e Vigilância sanitária, instituída pela L.M. 2.474/98 fica fixado em R$ 48,00 (quarenta e oito reais).

Art. 6º Será responsável pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quando os serviços previstos nos itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do ISSQN.

   Parágrafo único. Nas hipóteses dos serviços previstos no caput deste artigo, o recolhimento do imposto será devido por ocasião do encaminhamento do Projeto para licenciamento e aprovação do município .

Art. 7º Fica alterado o art. 98, inciso II, da Lei Municipal nº 941/86, de 11 de novembro de 1986, que passa a ter a seguinte redação:
" II - sobre o valor principal atualizado serão aplicados":
a) Multa de 0,10% (zero vírgula dez por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento).
Art. 8º A dívida ativa regularmente inscrita, os parcelamentos de dívida ativa, os tributos lançados no exercício de 2001 e não pagos e os preços públicos, serão reajustados a contar de seu vencimento, a título de correção monetária, de acordo com a variação do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado) da FGV, do período de 01.01.2001 a 31.12.2001.

Art. 9º Os tributos de que dispõe os Anexos IM, II e V do Código Tributário Municipal serão calculados sobre os preços, formas, valores e percentuais constantes dos Anexos desta Lei em substituição aos integrantes da Lei original.

ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Atividades Constantes da Lista do art. 22 (Alterado pela Lei 1.003/87)
Base de Cálculo
Alíquota
1. NÍVEL SUPERIOR    
1.1 - Médicos
R$ 2.935,00
8,00 %
1.2 - Advogados, Arquitetos, Contadores, Dentistas, Engenheiros, Profissionais da área de computação, agrônomos, fisioterapeutas, farmacêuticos, bioquímicos, fonoaudiólogos, psicólogos, psiquiatras, veterinários
R$ 2.935,00
6,00 %
1.3 - Demais profissionais de nível superior
R$ 2.935,00
4,00 %
2. NÍVEL MÉDIO    
2.1 - Agrimensores, técnicos contábeis, técnicos agrícolas, técnicos de qualquer área industrial, de informática ou eletrônica, protéticos, topógrafos, estilistas, profissionais da área de turismo
R$ 2.935,00
3,00 %
2.2 - Demais profissionais de nível médio
R$ 2.935,00
2,00 %
3. DEMAIS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS    
3.1 - Corretores em geral, representantes comerciais, taxistas, fotógrafos, despachantes, mecânicos, massagistas, cabeleireiros e similares
R$ 2.935,00
3,00 %
3.2 - Alfaiates, pedreiros, carpinteiros, marceneiros, pintores, costureiros, lixador de assoalhos, instaladores, artesões, vendedores
R$ 2.935,00
1,50 %
3.3 - Demais profissionais autônomos
R$ 2.935,00
0,75 %
4 - Serviços prestados por hotéis e pousadas
Preço do serviço
1 %
5 - Serviços prestados na área da saúde por clínicas, sanatórios, laboratórios de análises clínicas e anatomia patológica, fisioterapia, ambulatórios, pronto socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e recuperação e congêneres
Preço do serviço
1 %
6 - Transporte coletivo de caráter municipal
Preço do serviço
1 %
7 - Serviços previstos no item 31 e 46 da Lista
Preço do serviço
1 %
8 - Serviços previstos no item 101 da Lista (Pedágio)
Preço do serviço
5 %
9 - Serviços prestados por bancos e instituições financeiras
Preço do Serviço
5 %
10 - Demais serviços
Preço do serviço 3 %
 


ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA RELATIVA A LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS (PARA COBRANÇA DE ANO INCOMPLETO, SE USARÁ A PROPORCIONALIDADE DE 1/12 DO ANO PARA CADA MÊS/FRAÇÃO)
VALOR DE REFERÊNCIA PARA BASE DE CÁLCULO: R$ 260,00
1
INDÚSTRIA % SOBRE VR EM REAIS
1.1
Até 10 empregados
60
156,00
1.2
De 11 a 30 empregados 120
312,00
 
1.3
De 31 a 70 empregados 180
468,00
 
1.4
De 71 a 150 empregados 240
624,00
 
1.5
De 151 a 300 empregados 480
1.248,00
 
1.6
Mais de 300 empregados 600
1.560,00
 
2
COMÉRCIO    
2.1
Até 10 empregados
30
78,00
2.2
De 11 a 30 empregados
60
156,00
2.3
De 31 a 70 empregados
120
312,00
2.4
De 71 a 150 empregados
180
468,00
2.5
De 151 a 300 empregados
300
780,00
2.6
Mais de 300 empregados
480
1.248,00
3
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
120
312,00
4
HOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES    
4.1
Até 05 quartos
20
78,00
4.2
De 06 a 10 quartos
60
156,00
4.3
DE 11 a 20 quartos
90
234,00
4.4
Mais de 20 quartos
120
312,00
5
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS    
  Sujeitos à fiscalização e localização
12
31,20
6
PRESTADORES DE SERVIÇO    
6.1
Até 10 empregados
30
78,00
6.2
De 11 a 30 empregados
60
156,00
6.3
De 31 a 70 empregados
120
312,00
6.4
De 71 a 150 empregados
180
468,00
6.5
De 151 a 300 empregados
300
780,00
6.6
Mais de 300 empregados
480
1.248,00
7
DIVERSÕES PÚBLICAS    
7.1
Circos e parques de diversões
120
312,00
7.2
Outras diversões públicas
90
234,00


ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXAS DIVERSAS
   
% s/ VR
R$
1
Aprovação de projeto porm²
0,50
1,30
2
Alteração de projeto aprovado
0,25
0,65
3
Reconstrução, reforma, reparo porm²
0,50
1,30
4
Demolição porm²
0,25
0,65
5
Alinhamento e nivelamento por metro linear
0,50
1,30
6
Numeração de prédios por unidade
5,00
13,00
7
Taxa de coleta de lixo anual
25,00
65,00
8
Loteamentos e desmembramentos por lote
10,00
26,00
9
Taxa de expediente
2,00
5,20
10
Taxa de expediente da biblioteca pública
2,00
5,20
11
Certidões
2,00
5,20
12
Carta de habitação
5,00
13,00
13
Emissão do CCIR
4,00
10,40


ANEXO VIII
TABELA DE VALORES DEm² DE CONSTRUÇÃO PARA FINS DE CADASTRO E COBRANÇA DO IPTU
 
TIPO
VALOR EM R$
1
Casa
350,90
2
Construção precária
118,80
3
Apartamentos
350,90
4
Loja
275,00
5
Galpão
210,10
6
Telheiro
105,60
7
Fábrica
210,10
8
Especial
385,00


Art. 10. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.141/90, 1.977/95 , 2.713/00 e o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.183/90.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 21 de dezembro de 2001.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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