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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 11/11/1986
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.878, DE 21/12/2001
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS, ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 59, caput, e § 1º da Lei Municipal nº 941/86, Código Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte nova redação, em função da institucionalização da Licença Ambiental:
" Art. 59. A hipótese de incidência da Taxa é o prévio exame e fiscalização, dentro do território do município, das condições de localização, segurança, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística e ambiental a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda: realizar obras, veicular publicidade em vias e logradouros públicos, em locais deles visíveis ou de acesso ao público; localizar e fazer funcionar estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e outros; ocupar vias e logradouros públicos com móveis e utensílios; manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento; exercer qualquer atividade; ou ainda manter em funcionamento o estabelecimento previamente licenciado.
§ 1º ....
4 ...
5 ...
6 ...
7 ...
8 ...
9 ...
10. o licenciamento ambiental."
Art. 2º O § 8º do artigo 59, da Lei Municipal nº 941/86, Código Tributário Municipal, passa a ser o § 9º e o § 8º passa a ter a seguinte nova redação:
"Art. 59 ...
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4º ...
§ 5º ...
§ 6º ...
§ 7º ...
§ 8º Em relação a taxa de licenciamento ambiental:
a) Consideram-se taxas ambientais as licenças prévias, de instalação e de operação das atividades elencadas na legislação pertinente, conforme previsto nas Resoluções 237/98 e 05/98 do CONSEMA.
b) As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados em função de legislação federal que rege a matéria e o rito do ato administrativo será o contido na Lei Federal 9.605/98.
c) Os recursos obtidos pela aplicação da presente Lei, serão depositados à conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
d) O órgão ambiental municipal será o responsável pela aplicação desta Lei e por sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente."
Art. 3º O Código Tributário Municipal será acrescido do Anexo IX que disporá sobre a tabela de valores para fins de cobrança da Taxa de Licenciamento Ambiental, que segue incluso a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 21 de dezembro de 2001.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário



ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
LICENÇA PRÉVIA
A1 - Porte Mínimo
grau de poluição baixo: R$ 45,00
grau de poluição médio: R$ 54,00
grau de poluição alto: R$ 73,00
A2 - Porte Pequeno
grau de poluição baixo: R$ 88,00
grau de poluição médio:R$ 108,00
grau de poluição alto: R$ 142,00
A3 - Porte Médio
grau de poluição baixo: R$ 174,00
grau de poluição médio: R$ 242,00
grau de poluição alto: R$ 357,00
A4 - Porte Grande
grau de poluição baixo: R$ 330,00
grau de poluição médio: R$ 520,00
grau de poluição alto: R$ 835,00
A5 - Porte Excepcional
grau de poluição baixo: R$ 720,00
grau de poluição médio: R$ 1.200,00
grau de poluição alto: R$ 1.700,00
PRONAF - R$ 15,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
A1 - Porte Mínimo
grau de poluição baixo: R$ 123,00
qrau de poluição médio: R$ 150,00
grau de poluição alto: R$ 192,00
A2 - Porte Pequeno
grau de poluição baixo: R$ 208,00
grau de poluição médio: R$ 258,00
grau de poluição alto: R$ 331,00
A3 - Porte Médio
grau de poluição baixo: R$ 467,00
grau de poluição médio: R$ 629,00
grau de poluição alto: R$ 903,00
A4 - Porte Grande
grau de poluição baixo: R$ 1.062,00
grau de poluição médio: R$ 1.450,00
grau de poluição alto: R$ 2.290,00
A5 - Porte Excepcional
grau de poluição baixo: R$ 2.132,00
grau de poluição médio: R$ 3.640,00
grau de poluição alto: R$ 5.849,00
PRONAF - R$ 50,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
A1 - Porte Mínimo
grau de poluição baixo: R$ 61,00
grau de poluição médio: R$ 103,00
grau de poluição alto: R$ 162,00
A2 - Porte Pequeno
grau de poluição baixo: R$ 123,00
grau de poluição médio: R$ 212,00
grau de poluição alto: R$ 331,00
A3 - Porte Médio
grau de poluição baixo: R$ 238,00
grau de poluição médio: R$ 442,00
grau de poluição alto: R$ 773,00
A4 - Porte Grande
grau de poluição baixo: R$ 480,00
grau de poluição médio: R$ 1.010,00
grau de poluição alto: R$ 1.960,00
A5 - Porte Excepcional
grau de poluição baixo: R$ 750,00
grau de poluição médio: R$ 1.820,00
grau de poluição alto: R$ 3.930,00
PRONAF - R$ 35,00
Declarações, Autorizações - R$ 20,00
MTR e Atualização da LO (fontes móveis) R$ 90,00 FP() HL()

Nota: (Este texto não substitui o original)








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