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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.923, DE 01/03/2002
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.879/2002, DE 21.12.2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.879, DE 21/12/2001
AUTORIZA ASSINAR CONTRATO COM A ASSOCIAÇÃO DE BANDAS E CONJUNTOS MUSICAIS DE NOVA PETRÓPOLIS.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato de Prestação de Serviços com a "Associação de Bandas e Conjuntos Musicais de Nova Petrópolis", pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002.
   Parágrafo único. A Minuta do Contrato de que trata a presente consta do Anexo 1, que integra a presente Lei.

Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar mensalmente o pagamento de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para a referida Associação, que oferecerá, em contra-partida, quando solicitado pela Prefeitura Municipal, a apresentação de bandas e/ou conjuntos, nos termos do contrato.

Art. 3º Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:1000-SECRETARIA MUN. DE IND.,COM.,TURISMO E DESPORTO
UNID. ORÇ: 1002 - SUBSECRETARIA DE TURISMO
1002.23.695.0098.2.075 - Administração Funcional dos Pontos Turísticos
3.3.9.0.39.99.02 - Convênios e Contratos................... R$ 40.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 21 de dezembro de 2001.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário



CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Pelo presente instrumento público de prestação de serviços, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, neste ato representada pelo Prefeito Municipal AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, esta adiante designada CONTRATANTE e a ASSOCIAÇÃO DE BANDAS E CONJUNTOS MUSICAIS DE NOVA PETRÓPOLIS, neste ato representada pelo seu Presidente EGON GRAEBIN, adiante designada CONTRATADA, tem justo e contratado a apresentação das bandas e conjuntos musicais de Nova Petrópolis, filiados junto à contratada, em diversas apresentações no Município de Nova Petrópolis, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A CONTRATADA compromete-se colocar à disposição o número de bandas e/ou conjuntos que a CONTRATANTE solicitar para as apresentações no Município, durante o ano de 2002, nos seguintes locais:
13. No Parque Aldeia do Imigrante
14. No Centro de Eventos
15. Na Praça da República
   § 1º A CONTRATANTE convocará a CONTRATADA para apresentações em locais e horários que a CONTRATANTE achar conveniente.
   § 2º Para a programação do ano de 2002, em anexo, parte integrante deste contrato, a CONTRATADA se compromete a cumprir, com a possibilidade de substituir datas e locais, a critério da CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA
Além das programações mencionadas na cláusula anterior, a CONTRATADA estará a disposição da CONTRATANTE para eventuais apresentações, comunicada com antecedência, tais como: inaugurações, visitas de autoridades, festas, eventos, etc.
Nos meses em que não houver nenhuma apresentação solicitada pela Prefeitura, a CONTRATADA fará apresentações no Município de Nova Petrópolis em data e local a ser programada pela Subsecretaria de Turismo ou Subsecretaria de Cultura ou ainda, a pedido do Prefeito Municipal.

CLÁUSULA TERCEIRA
Nas demais apresentações, a CONTRATADA será responsável pelo deslocamento e alimentação.

CLÁUSULA QUARTA
Qualquer material fornecido pela CONTRATANTE: uniforme, estantes, partituras, livros, etc., deverão ser devolvidos em caso de extinção da Associação ou a saída de algum elemento, banda ou conjunto.

CLÁUSULA QUINTA
A CONTRATANTE efetuará um pagamento mensal pelos serviços ora contratados, de até R$ 3.600,00, ficando o pagamento vinculado à entrega do relatório mensal de apresentações.

CLÁUSULA SEXTA
O compromisso da CONTRATADA com a CONTRATANTE poderá ser modificado, se houver a concordância das partes.

CLÁUSULA SÉTIMA
Em cada apresentação o Conjunto musical terá direito a um intervalo de 15 minutos.

CLÁUSULA OITAVA
O não cumprimento das disposições fixadas neste contrato, por alguma das partes, implicará na rescisão imediata do presente contrato.
Este contrato vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2002.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.


Nova Petrópolis, ____ de _____________ de 200__.


CONTRATANTE


CONTRATADA



TESTEMUNHAS:
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Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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