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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 288, DE 31/12/1966
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 1967.

(vigência esgotada)

Albano Hansen, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com oartigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita Geral do Município, para o exercício de 1967, é orçada em CR$ 320.000.000(trezentos e vinte milhões de cruzeiros ), a qual será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor e obedecida a seguinte classificação geral:
Receitas Correntes:
I - Receitas Tributárias ..........................................................................CR$ 101.550.000 II - Contribuições de Melhoria ...............................................................CR$ 100.000 III- Receitas Patrimonial ........................................................................CR$ 200.000 IV- Receita Industrial .............................................................................CR$ 1.200.000
V- Transferências Correntes....................................................................CR$ 180.950.000 X- Transferências Correntes....................................................................CR$ 33.800.000 TOTAL..................................................................................................CR$ 317.800.000

Receitas de Capital:
I-Alienação de Bens Imóveis e Móveis......................................................CR$ 2.200.000
TOTAL..................................................................................................CR$ 320.000.000
Art. 2º A despesa do Município, no exercício de 1967, será de CR$ 320.000.000(trezentos e vinte milhões de cruzeiros) e será realizada, segundo às categorias econômicas seguintes e de acordo com as especificações constantes nos quadros anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei,obedecida esta classificação:
Despesas Correntes:
I - Despesas de Custeio ..........................................................................CR$ 139.626.713
II -Transferências Correntes ..................................................................CR$ 15.746,50
TOTAL..................................................................................................CR$ 155.373.213

Despesas de Capital:

I-Investimentos.......................................................................................CR$ 156.220.000
II-Transferências de Capital ..................................................................CR$ 8.406.787
SUBTOTAL............................................................................................CR$ 164.626.787
TOTAL..................................................................................................CR$ 320.000.000
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação de Receita, até o valor de Trinta e Dois Milhões de Cruzeiros (CR$ 32.000.000), para resgate dentro do próprio exercício, ao juro cobrado pela legislação em vigor.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de novembro de 1966.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)








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