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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.922, DE 01/03/2002
RESTABELECE O TEXTO ORIGINAL DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 2.881/2001, DE 21.12.2001.
LEI MUNICIPAL Nº 3.490, DE 09/12/2005
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA PETRÓPOLIS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.881, DE 21/12/2001
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA PETRÓPOLIS.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação , órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo na área de educação e no âmbito do Município de Nova Petrópolis.

Art. 2º (Vetado).

Art. 3º O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá a duração de quatro anos.
   § 1º A cada dois anos cessará o mandato de três membros do Conselho Municipal de Educação, alternadamente.
   § 2º Ao ser reestruturado o Conselho Municipal de Educação, um dos membros indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o membro indicado pelos pais de alunos e o conselheiro indicado pelas instituições privadas de educação infantil terão o mandato com duração de dois anos.
   § 3º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro, que completará o mandato.

Art. 4º Em sua primeira reunião, os membros do Conselho elaborarão seu regimento.

Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Educação não serão remunerados.

Art. 6º O exercício do mandato de conselheiro tem prioridade sobre outro cargo ou função pública, sendo considerado como relevante serviço prestado ao Município.

Art. 7º Será assegurado ao Conselho Municipal de Educação, pelo Executivo Municipal, um recinto para o seu funcionamento.

Art. 8º O Conselho Municipal de Educação contará com dotação orçamentária própria que lhe permita o desenvolvimento de suas atividades.

Art. 9º São órgãos do Conselho Municipal de Educação: o Plenário e as Comissões.
   § 1º O Plenário é o órgão deliberativo do Conselho Municipal de Educação e reunir-se-á ordinária e extraordinariamente em sessões públicas convocadas pelo Presidente, em data, horário e local previamente fixados, deliberando com maioria simples dos membros presentes.
   § 2º As reuniões ordinárias serão mensais.
   § 3º As reuniões extraordinárias ocorrerão sempre que necessário, convocadas pelo Presidente, por metade mais 01 (um) dos membros do Conselho, pelo secretário municipal de educação e cultura, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, limitando-se a sua pauta ao assunto que justificou sua convocação.
   § 4º Para a elaboração de atos a serem submetidos ao Plenário,o Conselho Municipal de Educação disporá das seguintes Comissões Permanentes:
      I - Comissão de Educação Infantil;
      II - Comissão de Ensino Fundamental.
   § 5º A fim de desincumbir-se de encargo não específico das Comissões Permanentes, pode o Presidente constituir Comissão Especial para tarefa determinada.
   § 6º Cada comissão escolherá um Coordenador que designará o relator de cada processo a ser submetido à Comissão.
   § 7º Compete ao relator apresentar parecer nos prazos estabelecidos pelo Presidente do Conselho.
   § 8º Enquanto não contar com o próprio corpo técnico e administrativo de apoio necessário ao atendimento de seus serviços, o Conselho Municipal de Educação contará com a estrutura administrativa do município.

Art. 10. São competências do Conselho Municipal de Educação:
   I - baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
   II - autorizar séries, ciclos, cursos, exames supletivos e outros;
   III - aprovar os regimentos escolares;
   IV - autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
   V - autorizar a desativação, ativação ou extinção de estabelecimentos de ensino;
   VI - fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
   VII - manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal, Secretaria de Educação, organismos e/ou entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino;
   VIII -propor medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;
   IX - manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação;
   X - participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;
   XI - elaborar e reformular seu Regimento Interno que será homologado pelo Poder Executivo Municipal;
   XII - exercer outras atribuições previstas em lei ou que lhe forem conferidas.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 21 de dezembro de 2001.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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