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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.885, DE 21/12/2001
AUTORIZA RATIFICAR TERMO DE CONVÊNIO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.886, DE 21/12/2001
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Nova Petrópolis, visando a realização da FEIRA DE VERÃO/2002, no período de 06 de janeiro a 24 de fevereiro de 2002.
   Parágrafo único. A minuta do Convênio, constante do Anexo 1, passa a integrar a presente Lei.

Art. 2º Fica outrossim autorizada a concessão de um recurso financeiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à referida Associação, para pagamento das despesas relativas ao referido evento.

Art. 3º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária de 2002:
ÓRGÃO: 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E DESPORTO.
UNID. ORÇ. 1002 - Subsecretaria Municipal de Turismo
1002.23.695.0098 2.078 - FEIRA DE VERÃO
3.3.5.0.43.00.00 - Subvenções Sociais ................. R$ 20.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 21 de dezembro de 2001.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário



TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, REPRESENTADA PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, PORTADOR DO CPF 276.666.700-87, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CIDADE, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.885, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E IND. DE NOVA PETRÓPOLIS, REPRESENTADA PELO SEU PRESIDENTE, SR. FIDÉLIS GIUSTI, PORTADOR DO CPF Nº 389.712.400-91, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CIDADE, PARA FINS E NAS CONDIÇÕES QUE SEGUEM:
CLÁUSULA PRIMEIRA
OBJETO
O objeto do presente CONVÊNIO é a promoção conjunta da FEIRA DE VERÃO DE 2002, a realizar-se em Nova Petrópolis de 06 de janeiro a 24 de fevereiro de 2002 (aos sábados, domingos e terça-feira de carnaval), a qual constitui-se de um evento turístico-cultural, tradicional em nosso Município.

CLÁUSULA SEGUNDA
DA COMPETÊNCIA COMUM
      a) Organização geral do evento;
      b) Organização da programação;
      c) Divulgação do evento.

CLÁUSULA TERCEIRA
COMPETE AO MUNICÍPIO
      a) Conceder uma subvenção financeira no valor de até R$ 20.000,00(vinte mil reais) para
organização e divulgação do evento;
      b) Contratar a programação artística e de animação;
      c) Zelar pela segurança do local.

CLÁUSULA QUARTA
COMPETE À ACI
      a) Administrar a divulgação do evento;
      b) Contratar e efetuar o pagamento de pessoal para complementação das equipes de trabalho em geral;
      c) Contratar animação artística para o Carnaval Infantil que integra a programação oficial da
Feira de Verão;

CLÁUSULA QUINTA
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos financeiros para execução do presente serão utilizados recursos próprios constantes do orçamento de 2002.

CLÁUSULA SEXTA
DO REPASSE DOS RECURSOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prefeitura Municipal repassará os recursos da subvenção conforme segue abaixo, sendo que a mesma será depositada em conta específica e a prestação de contas apresentada até o dia 31 de março de 2002.
- Dia 10 de janeiro - R$ 10.000,00;
- Dia 31 de janeiro - R$ 10.000,00.
Os recursos deverão ser total ou parcialmente restituídos nos seguintes casos:
1. Quando não for executado rigorosamente o objeto do Convênio;
2. Omissão de apresentação de Prestação de Contas no prazo estabelecido;
3. Existência de saldo por não aplicação integral dos recursos.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA VIGÊNCIA
O presente acordo entrará em vigor a contar da data de sua assinatura, até 31 de Março de 2002, podendo ocorrer a sua rescisão caso ocorra o descumprimento de uma ou mais de suas cláusulas, ou por interesse das partes, quando deverá ser solicitada a rescisão com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA
DO FORO
Fica eleito o Foro de Nova Petrópolis para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente.

E por assim estarem justos e acordados, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma e na presença das testemunhas abaixo.


Nova Petrópolis, de de .


AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal


FIDÉLIS GIUSTI
Presidente da ACI



TESTEMUNHAS:

Nota: (Este texto não substitui o original)








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