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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 20/07/1955
CRIA O IMPOSTO SOBRE DIVERSÕES PÚBLICAS E JOGOS PERMITIDOS.
Lino Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto sobre Diversões Públicas e Jogos Permitidos, conferido ao Município, pelo artigo 29, inciso IX, da Constituição Federal, incide e será arrecadado em conformidade com esta Lei.

Art. 2º O Imposto é devido, na forma da tabela respectiva, pelas empresas individuais ou coletivas, que promoverem qualquer gênero de diversões ou jogos permitidos.
   Parágrafo único. Para efeito deste artigo consideram-se diversões públicas qualquer gênero de espetáculos, exibições ou festividades, as quais tenham ingresso pessoas do público.

Art. 3º Os empresários, arrendatários, proprietários ou responsável por qualquer casa ou local, onde se realizem diversões públicas ou jogos permitidos, são obrigados ao pagamento do imposto na época estabelecida.

Art. 4º O pagamento do imposto sobre diversões públicas não exime o contribuinte da obrigação de saldar o de licença ou qualquer outro tributo a que estiver sujeito nem o pagamento destes exime do de diversões públicas ou jogos permitidos.

Art. 5º São isentos do pagamento do imposto sobre diversões públicas e jogos permitidos:
   a) as conferências literárias, científicas ou culturais promovidas por entidades com personalidade jurídica e pelas quais não se vise lucro;
   b) os conceitos ou recitais de música ou canto, nas condições do número anterior;
   c) as conferências literárias, científicas, ou culturais, os concertos ou recitais de música ou canto, quermesses ou festejos populares, em benefício de sociedades de assistência social, educacional e religiosa;
   d) os bailes e outras diversões promovidas em sua sede, pelas sociedades recreativas, registradas, para este fim, na Prefeitura Municipal, contanto que os lucros revertam em benefício da sociedade respectiva;
   e) as exibições promovidas por entidades desportivas filiadas ao Conselho Nacional de Desportos.

Art. 6º Todo aquele que promover qualquer divertimento público é obrigado a participar, com a antecedência mínima de 24 horas, dia, lugar e hora em que se realizarão as diversões que promover. Multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).

Art. 7º A fiscalização do Imposto de que trata a presente Lei, será feita pelos funcionários do Fisco, ou por quem for contratado ou designado pelo Prefeito para este fim.

Art. 8º Consideram-se casas ou empresas de diversões os cinemas, teatros, circos, carroceis, salões ou escolas de dança ou congêneres, recintos de exposições, hipódromos campos de futebol, touradas, concertos, conferências, parques de diversões, quermesses e quaisquer outros locais onde o acesso ao público seja franqueado mediante o pagamento de entradas ou gratuitamente.

Art. 9º A cobrança do imposto de que trata a presente Lei, será feita de acordo com a tabela respectiva.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 20 de julho de 1955.

Lino Grings
prefeito municipal

Registre-se e publique-se

Bertoldo Kehl
Secretário da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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