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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 293, DE 31/12/1966
ALTERA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL.
ALBINO NEUMANN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal, em Projeto-Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os subsídios do Sr. Prefeito Municipal são fixados no valor de CR$ 350.000 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros) mensais para o exercício de 1967.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 31 de dezembro de 1966.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBINO NEUMANN
Presidente
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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