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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.012, DE 27/09/2002
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.944/2002, DE 19.04.2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.458, DE 23/09/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.944/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.430, DE 03/10/2014
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.944, DE 19/04/2002 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DO FUNDO A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.944, DE 19/04/2002
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DO FUNDO A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É dever do Município, juntamente com o Estado e a coletividade, defender, preservar e conservar o meio ambiente, garantindo o equilíbrio do ecossistema e a sua preservação às gerações futuras, compatibilização às políticas de crescimento econômico e social, às de proteção ao meio ambiente, tendo como finalidade o desenvolvimento integrado, harmônico e sustentável.

Art. 2º Fica instituído o Conselho Municipal de Meio Ambiente, em caráter deliberativo, com a finalidade de assegurar a participação da Comunidade na elaboração e implementação de programas na área social, no tocante ao Meio Ambiente, além de gerir o Fundo Municipal de Meio Ambiente a que se refere o artigo 3º. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.012, de 27.09.2002)

Art. 2º Fica instituído o Conselho Municipal de Meio Ambiente, em caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da Comunidade na elaboração e implementação de programas na área social, no tocante ao Meio Ambiente, além de direcionar o Fundo Municipal de Meio Ambiente a que se refere o artigo 3º. (redação original)
Art. 3º Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas de preservação e controle do Meio Ambiente, voltados à manter o nível de vida melhor à população do Município.

Art. 4º Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal de Meio Ambiente, serão aplicados em: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.430, de 03.10.2014)
   I - Criação de áreas de lazer em regime de mutirão entre o Poder Público e a Comunidade atingida;
   II - Produção de ambientes próprios para o desenvolvimento de áreas verdes voltadas para a preservação da flora e da fauna, como também para a recreação;
   III - Regularização fundiária;
   IV - Serviços de assistência técnica e jurídica para a implementação dos objetivos da presente Lei;
   V - Serviços de apoio à organização comunitária em programas ambientais e de saneamento básico;
   VI - Complementação da infra-estrutura em áreas comunitárias deficientes desses serviços, com a finalidade de regularizá-los, em mutirão com a população atingida;
   VII - Manutenção de sistemas de drenagem e de abastecimento de água potável;
   VIII - Implementação ou complementação de equipamentos urbanos de caráter social;
   IX - Contratação de serviços de terceiros, mediante licitação, para execução ou implementação de projetos de proteção ambiental;
   X - Contratação de serviços de técnicos habilitados para análise e liberação de projetos de impacto ambiental local;
   XI - Aquisição de bens, equipamentos e materiais de controle ambiental de distribuição gratuita;
   XII - Educação ambiental, fomento de pesquisa e atualização de educação ambiental e tecnologias de base ecológicas.

Art. 4º Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal de Meio Ambiente, serão aplicados em:
   I - Criação de áreas de lazer em regime de mutirão entre o Poder Público e a Comunidade atingida;
   II - Produção de ambientes próprios para o desenvolvimento de áreas verdes voltadas para a preservação da flora e da fauna, como também para a recreação;
   III - Regularização fundiária;
   IV - Aquisição de Imóveis para formação de áreas de lazer e recreação;
   V - Serviços de assistência técnica e jurídica para a implementação dos objetivos da presente Lei;
   VI - Serviços de apoio à organização comunitária em programas ambientais e de saneamento básico;
   VII - Complementação da infra-estrutura em loteamentos deficientes desses serviços, com a finalidade de regularizá-los, em mutirão com a população atingida;
   VIII - Manutenção de sistemas de drenagem e de abastecimento de água potável;
   IX - Implementação ou complementação de equipamentos urbanos de caráter social;
   X - Contratação de serviços de terceiros, mediante licitação, para execução ou implementação de projetos de proteção ambiental;
   XI - Contratação de serviços de técnicos habilitados para análise e liberação de projetos de impacto ambiental local.
(redação original)
Art. 5º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente:
   I - Dotações próprias;
   II - Doações, auxílios e contribuições de terceiros;
   III - Cobranças de taxas para liberação de projetos de impacto ambiental local;
   IV - Recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual e outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou através de convênios;
   V - Recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
   VI - rendas provenientes da aplicação de seus recursos, no mercado de capitais;
   VII - Produto de arrecadação de taxas e de multas ligadas a licenciamento de atividades e infrações às normas ambientais em geral, além de outras ações tributáveis ou penalizáveis que aguardem relação com o desenvolvimento urbano em geral;
   VIII - outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, à exceção de impostos.
   § 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser mantida em agência de estabelecimento urbano de crédito.
   § 2º Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
   § 3º Os recursos serão destinados, com prioridade, a projetos que tenham como proponentes, organizações comunitárias, associações de moradores, cadastrados junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, após aprovados por este, mediante apresentação da documentação necessária, sendo indispensável memorial descritivo, relatório de impacto ambiental, orçamento global e unitário, prazo de conclusão e condições de pagamento.

Art. 6º O Fundo de que trata a presente Lei, ficará vinculado diretamente à rubrica orçamentaria da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
   Parágrafo único. O saldo dos valores existentes na conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente, no final de cada exercício fiscal, deverá permanecer na conta do referido Fundo para o exercício seguinte. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.430, de 03.10.2014)

Art. 7º A administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos da presente Lei.

Art. 8º É dever de todo cidadão informar ao Poder Público Municipal a respeito de atividades degradantes ou poluidoras ao meio ambiente, sendo-lhe garantido o sigilo sobre sua identidade, se assim o preferir.
   § 1º O Poder Público Municipal responderá às denúncias no prazo de 30 dias.
   § 2º O Poder Público Municipal garantirá a todo o cidadão informações a respeito da situação e disponibilidade dos recursos ambientais, conforme parâmetros e limites previstos na legislação e normas vigentes.
   § 3º A divulgação das informações acima mencionadas será acompanhada da indicação de quantidade e qualidade das principais causas de degradação ou poluição.
   § 4º Os efeitos da atividade degradante ou poluidora serão sanados às custas de quem os deu causa.

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
   I - Administrar o Fundo Municipal de Meio Ambiente, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
   II - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
   III - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referente a recursos que serão administrados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente;
   IV - Recolher a documentação da receita e despesa, encaminhando à Contabilidade Geral do Município, assim como as demonstrações mensais da receita e despesa do Fundo;
   V - Submeter ao Conselho as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
   VI - Levar ao Conselho, para conhecimento, apreciação e deliberação, projetos do executivo na área do meio ambiente, desde que se enquadrem na Lei de Diretrizes Orçamentarias e nos programas estaduais e federais, no campo do Meio Ambiente.

Art. 10. O Conselho Municipal do Meio Ambiente será constituído pelo Poder Público e por entidades não-governamentais, com representação paritária, cabendo ao seu Regimento Interno disciplinar a sua composição. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.012, de 27.09.2002)
   § 1º Tanto o Poder Público como as entidades indicarão o membro ou membros titulares e respectivo(s) suplente(s).
   § 2º Cada entidade terá o prazo de 30 (trinta) dias para indicar seu representante e respectivos suplentes.
   § 3º Caso alguma entidade não informe seu representante, a mesma será excluída do Conselho.
   § 4º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
   § 5º A designação dos membros do Conselho será feita por ato do Prefeito Municipal.
   § 6º O Mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.

Art. 10. O Conselho Municipal de Meio Ambiente será constituído de 7 (sete) membros, a saber: 3 (três) representantes do Poder Público Municipal; 4 (quatro) representantes da sociedade civil. (redação original)
Art. 11. O Conselho Municipal de Meio Ambiente reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês, devendo o calendário ser fixado pelo próprio Conselho.

Art. 12. Na primeira reunião de cada gestão, o Conselho elegerá, dentre os seus membros, a diretoria composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, que tomarão posse no mesmo ato.

Art. 13. As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente seu voto de qualidade.

Art. 14. A convocação para as reuniões será feita por escrito, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, para as reuniões ordinárias e 24 (vinte e quatro) horas para as extraordinárias.

Art. 15. O Conselho terá seu Regimento Interno, que regerá o funcionamento das reuniões e disporá sobre a operacionalidade de suas decisões.

Art. 16. Em benefício de seu pleno funcionamento, o Conselho poderá solicitar a colaboração do Executivo Municipal para o assessoramento de suas reuniões, podendo utilizar os serviços infra-estruturais das unidades administrativas do Poder Executivo que julgar necessário.

Art. 17. São atribuições do Conselho: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.012, de 27.09.2002)
   I - Propor alternativas que visem a proteção, recuperação e preservação do Patrimônio Ambiental do Município (natural, étnico e cultural); (AC)
   II - Participar da elaboração de alternativas voltadas à proteção ambiental do Município; (AC)
   III - Propor alternativas que visem ao desenvolvimento de atividades voltadas à Educação Ambiental, como forma de conscientizar a população quanto à necessidade de proteger, recuperar e preservar o Patrimônio Ambiental; (AC)
   IV - Participar dos estudos e da elaboração do Planejamento Urbano, no que tange ao saneamento básico, arborização, sistema viário, supressão da cobertura vegetal e gerenciamento de resíduos; (AC)
   V - Participar da elaboração de programas e de projetos voltados à gestão ambiental, sob a ótica do desenvolvimento sustentável;
   VI - Determinar as Diretrizes e normas, para a gestão do Fundo de Meio Ambiente;
   VII - Estabelecer programas anuais e plurianuais de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
   VIII - Estabelecer limites máximos de financiamentos, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no art. 3º;
   IX - Traçar normas para a gestão do patrimônio vinculado ao Fundo;
   X - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo;
   XI - Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência;
   XII - Propor e aprovar convênios destinados à execução de projetos de urbanização e regularização fundiária;
   XIII - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

Art. 17. São atribuições do Conselho:
   I - Determinar as diretrizes e normas, para a gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
   II - Estabelecer programas anuais e plurianuais de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
   III - Estabelecer limites máximos de financiamentos, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo 3º;
   IV - Traçar normas para a gestão do patrimônio vinculado ao Fundo;
   V - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário o auxílio do órgão de finanças do Executivo;
   VI - Diminuir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência;
   VII - Propor e aprovar convênios destinados à execução de projetos de urbanização e regularização fundiária;
   VIII - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
(redação original)
Art. 18. O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimitada.

Art. 19. Para atender o disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial até o limite de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), na rubrica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, cujo valor deverá ser depositado em conta especial, em instituição bancária estatal, à disposição do Conselho, conforme segue:
ÓRGÃO:0700-SECRETARIA MUN.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID.ORÇ.:0703-FUNDO MUN.DO MEIO AMBIENTE-REC. VINCULADOS
0703.18.542.0070 2.xxx - Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente - c/Recursos Vinculados
3.3.90.30.01.00 - Material de Consumo
3.3.90.35.00.00 - Serviços de Consultoria
3.3.90.39.99.01 - Manutenção dos Órgãos
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Art. 20. Os planos de investimentos anuais e plurianuais, destinados a absorver recursos do fundo devem estar vinculados a projetos específicos e determinados no tempo e no espaço, bem como orçamento determinado, indicando convênios e/ou financiamentos, se os houver.

Art. 21. A presente Lei será regulamentada, no que conceber, por Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 22. O Plano Plurianual de Investimentos e a Lei das Diretrizes Orçamentárias passarão a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 de abril de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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