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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.951, DE 03/05/2002
ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS, DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES,AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS,A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.945/2002, DE 19/04/2002.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.945, DE 19/04/2002
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, será feita, com vigência desde o dia 1º de maio de 2002, pela aplicação do índice de 9,40% (nove vírgula quarenta por cento) aos servidores do Poder Executivo, exceto, aos Secretários Municipais, extensiva aos aposentados e pensionistas.

Art. 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento do ano de 2002 e subsequente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 de abril de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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