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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.948, DE 03/05/2002
AUTORIZA CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BENS MÓVEIS MUNICIPAIS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.948, DE 03/05/2002
AUTORIZA CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BENS MÓVEIS MUNICIPAIS.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão direito real de uso de 01 Máquina de lavar louça industrial, marca Hobart, mod.: FE30 220/380, no valor de R$ 5.499,00; 02 Centrífugas BE 4004 28TBS, 220V, séries 3004 e 3005, no valor de R$ 2.750,00, cada uma; 01 Bebedouro Piso inox BPLN, no valor de R$ 229,00 e 01 Autoclave advance DL 2P, 432 Lts., nº série 0207.00.006, com cesto alto 540 x 360 x 195 mm, no valor de R$ 29.014,00, para a Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas de Nova Petrópolis, mantenedora do Hospital Nova Petrópolis.
   Parágrafo único. A presente concessão se dará mediante "Termo de Concessão de Uso", assinado pelas partes conforme Minuta anexa.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 03 de maio de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário



TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS MÓVEIS - LEI MUNICIPAL Nº 2.948/2002
OUTORGANTE: O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS, com Prefeitura Municipal localizada à Rua Cel. Alfredo Steglich, nº 95, inscrita no CNPJ sob nº 88.572.748/001-00, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR.

CONCESSIONÁRIO: A ORDEM AUXILIADORA DE SENHORAS EVANGÉLICAS DE NOVA PETRÓPOLIS, mantenedora do HOSPITAL NOVA PETRÓPOLIS, com sede à rua Pastor Hunsche, nº 823 , em Nova Petrópolis - RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 91.588.731/0001-55, aqui neste ato representado por seu Presidente ERICA ZANG MICHAELSEN.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Câmara Municipal de Vereadores, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONTIDA na Lei Municipal nº 2.948/2002, de 03/05/2002, por este ato formaliza a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, SEM ÔNUS, EM CARATER PRECÁRIO dos bens móveis abaixo relacionados:
1. 01 Máquina de lavar louça industrial, marca Hobart, mod.: FE30 220/380, no valor de R$ 5.499,00; 02 Centrífugas BE 4004 28TBS, 220V, séries 3004 e 3005, no valor de R$ 2.750,00, cada uma; 01 Bebedouro Piso inox BPLN, no valor de R$ 229,00 e 01 Autoclave advance DL 2P, 432 Lts., nº série 0207.00.006, com cesto alto 540 x 360 x 195 mm, no valor de R$ 29.014,00;
2. A presente concessão tem como destino o Hospital Nova Petrópolis, mantido pela Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas de Nova Petrópolis;
3. O concessionário deverá zelar pela manutenção e conservação dos equipamentos;
4. O prazo da presente concessão se dará em caráter precário e por tempo indeterminado, podendo ser rescindida a qualquer tempo, por comum acordo das partes ou por denúncia de uma delas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
E, por estarem assim acordes, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma e na presença das testemunhas abaixo firmadas.


Nova Petrópolis, ___de maio de 2002.


OUTORGANTE


CONCESSIONÁRIO



TESTEMUNHAS:
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Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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