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15:33 - Sábado, 23 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 24/11/1983
ALTERAÇÃO PARCIAL DE LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 30/12/1983
ALTERAÇÃO PARCAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADEQUAÇÃO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23.
LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 19/07/1984
ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 296, DE 05/01/1967
EXTINGUE FAVORES FICAIS DE ACORDO COM OS DIZERES DO ATO COMPLEMENTAR Nº 27.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas todas as Leis Municipais que de algum modo concedam vantagens ou favores fiscais a contribuintes, executados ou mencionados na Lei nº 290.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá efeito retroativo até o dia 1 de janeiro de 1967.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 5 de janeiro de 1967.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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