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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 297, DE 13/01/1967
DESVINCULA DO SALÁRIO MÍNIMO OS VENCIMENTOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA DE VEREADORES.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desvinculado do salário mínimo regional vigente os vencimentos do Secretário Executivo da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 2º É fixado em CR$ 27.000 os vencimentos do Secretário Executivo da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de janeiro de 1967.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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