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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 298, DE 13/01/1967
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DA VERBA DO PLANO COMUNITÁRIO DE INVESTIMENTO.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o executivo Municipal autorizado, para em nome do Município, assinar convênio com o Governo do Estado DAER, para fins de aplicação do valor CR$ 47.000.000 (quarenta e sete milhões de cruzeiros) em apólices do Plano Comunitário de Investimentos.

Art. 2º As apólices mencionadas no artigo 1º da presente Lei serão aplicadas da forma a seguir discriminada:
   a) Pontilhões:
ERM Joaneta - Jammerthal
Local: afluente do Rio Cadeia
Obra: pontilhão de concreto
Projeto: Nº ALC - 223..............................................................CR$ 4.300.000
ERM Joaneta - Jammerthal
Local: afluente do arroio Marcondes
Obra: pontilhão de concreto........................................................CR$ 3.300.00
ERM Linha Imperial - M. Reuter
Trecho: Linha Imperial - Pinhal Alto
Obra: pontilhão de 5 m de vão
Estaca 170 mais 12,80...............................................................CR$ 1.250.000
Obra: pontilhão de 5 m de vão
Estaca 268 mais 10....................................................................CR$ 2.000.000
   b) Bueiros:
17 unidades c/ 0,90m de diâmetro c/ armadura.........................CR$ 5.440.000
48 unidades c/ 0,60m de diâmetro simples..............................CR$ 10.548.000
   c) Para parte do pagamento da importação de uma Motoniveladora Caterpillar 112 e um trator Caterpillar D4, modelo D...............................CR$ 20.162.000
Total........................CR$ 47.000.000
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de janeiro de 1967.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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