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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 13/01/1967
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado para assinar convênio com o Governo do Estado - Secretaria das Obras Públicas - para fins de construção de escolas primárias nos termos do decreto nº 18.203, 29 de novembro de 1966.

Art. 2º A verba de CR$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) do decreto mencionado no artigo anterior será aplicada da forma a seguir discriminada:
   a) Construção de uma escola Municipal nos moldes dos projetos da Dimep, com cozinha e 2 WW.CC., na localidade de Feliz Lembrança.CR$ 5.000.000
   b) Construção de uma escola Municipal nos moldes dos projetos da DJMEP, com cozinha e 2 WW.CC., na localidade de São Jacó..............CR$ 5.000.000
   c) Total............CR$ 10.000.000

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de janeiro de 1967.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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