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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.992, DE 09/08/2002
AUTORIZA RATIFICAR A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUN- DAMENTAL "OTTO HOFFMANN", ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratificar a criação da Escola Municipal de Ensino Fundamental "Otto Hoffmann".

Art. 2º A escola criada no artigo anterior será construída no Bairro Pousada da Neve, numa área de 3.272,74 m² (Três mil, duzentos e setenta e dois vírgula setenta e quatro metros quadrados), de propriedade do Município, situada na quadra "B" do loteamento Quinta dos Pinhais.

Art. 3º A área do prédio escolar será de 763,64 m² (Setecentos e sessenta e três vírgula sessenta e quatro metros quadrados), conforme projeto técnico elaborado e doado pelo Engenheiro Luiz Otto Hoffmann.
   Parágrafo único. A construção terá início no corrente ano e a sua conclusão deverá ocorrer até o final do 1º semestre de 2003.

Art. 4º Para a construção da 1ª etapa da obra, cujos custos estão estimados em R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), serão utilizados recursos do orçamento vigente e complementados, na respectiva importância, com a abertura do seguinte crédito suplementar:
ÓRGÃO: 0800 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ: 0803 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF
0803.12.361.0055 2.034 - Manut. Do Ensino com Rec. Do FUNDEF
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações................. R$ 47.016,87
Art. 5º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, servirá de recurso o Superávit Financeiro do exercício de 2001, relativo ao saldo financeiro da conta Fundef, cuja destinação já foi devidamente aprovada pelo Conselho Municipal do FUNDEF.

Art. 6º Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a abrir novos créditos suplementares para esta mesma finalidade, até o limite dos rendimentos auferidos, provenientes de aplicação financeira deste mesmo recurso.

Art. 7º A Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2002 e o Plano Plurianual de Investimentos em vigor, passarão a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 09 de agosto de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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