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LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 21/03/1955
ESTABELECE ÉPOCA PARA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDAS A MUNICIPALIDADE.
Lino Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes épocas para arrecadação dos impostos e taxas devidos à Municipalidade:
   Mês de Março: Imposto de licença sobre veículos
      Imposto de industria e profissão - 1º semestre.
      Imposto de Licença sobre industria e profissões.
   Mês de Maio: Imposto territorial, imposto predial - 1º semestre
      Taxa de melhoramentos e instrução pública
   Mês de setembro: Imposto territorial, imposto predial - 2º semestre
      Imposto sobre industria e profissões - 2º semestre

Art. 2º O imposto incidente sobre diversões Públicas devera ser pago antes de cada função.

Art. 3º Para o exercício corrente os prazos acima fixados terão a prorrogação de trinta dias, sem multas.

Art. 4º esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 21 de março de 1955.

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Bertholdo Kehl
Secretário da Prefeitura

Nota: (Este texto não substitui o original)








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