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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 22/07/1955
CRIA O IMPOSTO DE LICENÇA.
Lino Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto de Licença atribuído ao Município pela Constituição Federal, art. 29, item II, recai sobre todas as pessoas físicas e jurídicas que no Município exerçam atividades lucrativas ou remuneradas, bem assim sobre:
   1 - o estabelecimento ou a localização do comércio, da indústria ou de quaisquer profissões;
   2 - veículos;
   3 - publicidade em quaisquer de suas formas;
   4 - construções, reconstruções, acréscimos, reparos, reformas, pinturas e demolições de prédios, muros tapumes, e calçadas;
   5 - matança de gado;
   6 - utilização de logradouros públicos;
   7 - quaisquer atividades ou empreendimentos, cujo exercício dependa da autorização do poder municipal.

Art. 2º O Imposto de Licença decorre do registro obrigatório local de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou profissional fixo; da utilização das vias públicas para o comércio ambulante, depósito ou exposição de mercadorias e publicidade em geral, veículos destinados ao trânsito nas vias públicas; gado abatido para o consumo público ou industrialização; marcas e sinais; construção, reconstrução e reparos e sobre todas as atividades e explorações sujeitas ou dependentes da inspeção preventiva que corresponda a Prefeitura no uso do poder de polícia que lhe é peculiar.

Art. 3º Toda e qualquer indústria, profissão ou comércio, não incluída na Tabela do Imposto de Licença, pagará o Imposto de Licença de Cr$ 100,00 a Cr$ 3.000,00 a juízo do Prefeito.
   Parágrafo único. É facultado aos exercitantes dessas atividades requerer a Câmara Municipal a fixação das incidências não previstas, para o exercício seguinte.

Art. 4º O Imposto será cobrado anual, mensal ou periódicamente, conforme, ditarem os interesses do Fisco.

Art. 5º O Imposto de Licença incidirá integralmente se aquele que estiver sujeito ao mesmo, iniciar no 1º trimestre do ano. Terá um desconto de 25% se iniciar no 2º trimestre. Pagará 50% do imposto devido se começar no 2º semestre.

Do lançamento e arrecadação.
Art. 6º A Prefeitura, pela sua repartição competente, fará, anualmente, o lançamento do Imposto de Licença, em fichário classificado.

Art. 7º A Prefeitura extrairá os, conhecimentos em três vias, uma das quais será remetida ao contribuinte, servindo de notificação, contra a qual poderá ser reclamado dentro de 20 dias após a recepção.
   Parágrafo único. A não recepção da notificação não exime do pagamento do imposto.

Art. 8º A cobrança do Imposto de Licença incidente sobre o comércio, as indústrias e profissões estabelecidas e veículos será anual; a do comércio ambulante, de atividades ou explorações sujeitos a fiscalização da Prefeitura e dos que importarem no uso de dependência do domínio público se-lo-a de acordo com os interesses do Fisco, na forma que os regulamentares digo regulamentos o estabelecerem ou, em sua falta, o determinar o Prefeito.

Da licença para a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais.
Art. 9º A licença obtida para os estabelecimentos fixos não confere aos seus beneficiários o direito para o exercício do comércio ambulante, que depende de licença especial, nem o imposto relativo aquele dá direito ao exercício desta.

Art. 10. O estabelecimento que obtiver licença para um ramo determinado não poderá exercer a sua atividade em outro sob pena de pagar integralmente o imposto que corresponder ao ramo não licenciado.

Art. 11. O comerciante, industrial, fabricante artífice, oficial de ofício, profissional, ou proprietário de qualquer estabelecimento não poderá transferi-lo sem prévia comunicação a Prefeitura, sob pena de multa de Cr$ 100,00 a Cr$ 300,00.

Da licença para o trânsito de veículos.
Art. 12. Sujeitam-se ao Imposto de Licença todos os veículos automotores de tração animal ou de pedal, destinados ao trânsito nas vias públicas.
   Parágrafo único. Os veículos de tração animal só estão sujeitos ao Imposto de Licença se destinarem ao transporte de fretes.

Art. 13. São isentos do pagamento do Imposto de Licença os veículos de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios.

Art. 14. Cabe a União, aos Estados e aos Municípios fornecer a Prefeitura relação dos veículos de sua propriedade bem como características dos mesmos, para efeitos do artigo anterior.

Art. 15. O licenciamento dos veículos será concedido mediante prova de residência do proprietário ou condutor, no município, ou de ser aquele depositado, habitualmente nele.

Art. 16. Nenhum veículo poderá circular na via pública sem haver pago os impostos devidos.

Art. 17. Os veículos licenciados depois ao primeiro semestre, por haverem sido transferidos para o Município após esse prazo, pagarão o imposto com a redução de 50%.

Art. 18. Terão livre trânsito no município os veículos matriculados em outros, mas pagarão o imposto devido se nele permanecerem por mais de 30 dias consecutivos ou intercalados durante o exercício.

Art. 19. Os veículos respondem pelo pagamento do valor do imposto.

Art. 20. Quando o veículo, pela natureza de sua locomoção, prejudicar a conservação das vias públicas, poderá o Prefeito impor-lhe o pagamento em dobro do imposto correspondente a sua categoria.

Art. 21. As ambulâncias de socorro ou para transporte de enfermos pertencentes aos estabelecimentos de caridade, assim como os de transporte de cadáveres, poderão gozar de isenção, que será concedida pelo Prefeito, a requerimento dos interessados, desde que prestem gratuitamente esses serviços aos pobres, quando solicitados pela Prefeitura.

Art. 22. Não estão sujeitos ao pagamento do imposto, os veículos empregados na lavoura e criação desde que não façam transporte remunerado.
   Parágrafo único. também não se compreendem no conceito de veículos sujeitos ao imposto:
      1 - as máquinas destinadas à construção de estradas, excluídos os caminhões;
      2 - os compressores;
      3 - os pequenos veículos não aplicados ao uso comercial, sejam de tração manual ou animal.

Art. 23. O pagamento da licença devida pelos veículos destinados a venda ou entrega de produtos não exime a seu proprietário, ou condutor, da licença necessária para o exercício do comércio ambulante.

Da licença sobre, publicidade em geral.
Art. 24. A exploração dos meios de publicidade nas vias públicas, bem como nos lugares de acesso comum, dependem da licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento do imposto respectivo.
   Parágrafo único. Incluem -se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, postes, muros, veículos e calçadas.

Art. 25. A propaganda falada, em lugares públicos, por meios de amplificadores de voz, "camelots" e propagandistas, assim como a feita por meio de cinema ambulante em veículos ou não, ainda que muda, está igualmente sujeita a prévia licença, e ao imposto respectivo.

Art. 26. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades dos artigos 24º e 25º sujeitam os ao pagamento da multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), independente da obrigação de retirá-los, até a satisfação daquelas formalidades.

Art. 27. A satisfação dos 24º e 25º obriga os responsáveis pelos anúncios colocados em lugares de acesso público, assim como aqueles que forem apostos em terrenos ou próprios do domínio privado, mas visíveis dos lugares públicos.

Art. 28. Os anúncios não poderão ser colocados de forma a prejudicar o trânsito ou a iluminação pública, nem diminuir a visibilidade dos condutores de veículos ou prejudicar os monumentos históricos, artísticos ou naturais assim como as paisagens ou lugares particularmente dotadas pela natureza.

Art. 29. São isentos do pagamento do imposto bem como da formalidade da licença:
   a) os cartazes ou letreiros destinados a propaganda com fins patrióticos, caritativos, exposições culturais, festas beneficentes e prédios esportivos;
   b) as taboletas indicativas de sítios, granjas, fazendas, bem como a de rumos ou direção de estradas ou caminhos;
   c) os anúncios ou reclamos de hospitais, casa de caridade ou quaisquer instituições de beneficiência, culturais, desportivas e recreativas;
   d) os dísticos de estabelecimentos de ensino, repartições públicas e templos de qualquer culto:
   e) os dísticos ou denominação de casas comerciais apostos nas paredes ou vitrines do próprio edifício bem como nos veículos de transporte que lhes pertencem ou estiverem a seu serviço;
   f) a propaganda feita pelos órgãos políticos, enquanto conforme com o Código respectivo;

Da licença para construções e depósitos de materiais nas vias públicas.
Art. 30. A construção, reconstrução, acessórios, reformas ou reparações, pintura e demolição de prédios, muros, quaisquer tapumes ou calçadas ficam sujeitos a licença da Prefeitura na forma prescrita no Código de Posturas.

Art. 31. O imposto de licença sobre construções e atos correlatos será pago pelo proprietário do imóvel.

Art. 32. Nenhuma construção, reconstrução, reforma ou reparação será iniciada sem licença da Prefeitura qualquer que seja o tipo do prédio, armazém, depósito, garagens, barracões, ranchos, quiosques, armações, muros cercas, ou tapumes, passeios ou calçadas bem como a colocação de andaimes, obras de alinhamento ou nivelamento, que sejam situados sobre as vias públicas, no alinhamento ou em recuo, quer dentro dos terrenos. Multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), sem prejuízo da paralização até a satisfação da formalidade do pagamento do imposto e da respectiva licença.

Art. 33. Os donos ou responsáveis por qualquer obra são obrigados a apresentar todas as informações, e dados necessários a elucidação dos pedidos.

Art. 34. As obras embargadas pela Prefeitura só poderão prosseguir depois de sanados os motivos que determinaram a sua paralização e o pagamento das multas e outras despesas a que estiver sujeito o infrator.

Art. 35. Depende de licença prévia o depósito de materiais de construção nas vias públicas.

Art. 36. A licença só será concedida quando os materiais se destinarem a obras em andamento e por prazo curto.

Art. 37. Os andaimes não poderão interditar mais da metade da largura da calçada e, em nenhum caso, poderão sobressair do alinhamento mais de um metro e vinte centímetros (1,20 m).

Art. 38. Cabe ao Prefeito, interpretar, regulamentar, e prover sobre as emissões desta Lei, levando em consideração os casos análogos da legislação do Município e, na sua falta a dos demais Municípios brasileiros, da União e do Estado e os princípios quais do Direito.

Art. 39. Vigoram, para os efeitos da cobrança do Imposto de Licença, as taxações constantes das tabelas anexas.

Art. 40. O Imposto de Licença anual será cobrado nos meses de Janeiro a fins de Março de cada ano.

Art. 41. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1956, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 22 de julho de 1955.

Lino Grings
prefeito municipal

Registre-se e publique-se

Bertoldo Kehl
Secretário da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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