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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.018, DE 04/10/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE ACORDO E RESPONSABILIDADE COM O TRAIL CLUBE DE CAXIAS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Acordo e Responsabilidade com o TRAIL CLUBE DE CAXIAS DO SUL, objetivando proporcionar a realização do Enduro dos Vinhedos, neste Município, que se realizará nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro de 2003.
   Parágrafo único. A minuta do Termo de Acordo e Responsabilidade de que trata o presente artigo, consta em anexo, integrando a presente Lei.

Art. 2º Fica, igualmente, o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a aquisição de troféus.

Art. 3º Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos, em dotações específicas, do orçamento de 2003.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 de outubro de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário


TERMO DE ACORDO E RESPONSABILIDADE REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E TRAIL CLUBE DE CAXIAS DO SUL PARA A REALIZAÇÃO DO ENDURO DOS VINHEDOS
TERMO DE ACORDO E RESPONSABILIDADE que entre si celebram o MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 88.572.748/0001-00, com sede na Prefeitura Municipal, situada à Rua Cel. Alfredo Steglich, nº 95, em Nova Petrópolis/RS, CEP 95.150-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, brasileiro, separado judicialmente, portador da Carteira de Identidade - RG nº 1021295009, residente e domiciliado à Rua Tannenwald, nº 602, nesta cidade, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado o TRAIL CLUBE DE CAXIAS DO SUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 92.873.835/0001-74, com sede à Rua Josué Bardim, 29, em Caxias do Sul/RS, neste ato representado por CESAR JOSÉ DE LAZZER, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 203809920-00, residente e domiciliado na cidade de Caxias do Sul/RS, doravante denominado simplesmente TRAIL CLUBE, mediante estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLAÚSULA PRIMEIRA : OBJETO
Este Termo de Acordo e Responsabilidade tem por objeto proporcionar a realização do Enduro dos Vinhedos, neste Município, que se acontecerá nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro de 2003.

CLÁUSULA SEGUNDA: RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO se compromete :
- proporcionar estadia e alimentação para 60 (sessenta pessoas) nos dias 21 a 23 de fevereiro de 2003;
- construir o palco de chegada e largada do Enduro dos Vinhedos;
- sonorização do evento;
- repassar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para aquisição de troféus;
- postagem de cartas nos correios;
- impressão de folder da mala direta;
- contatar com o Corpo de Bombeiros Voluntários para efetivarem o plantão de emergência, durante o evento, colocando ambulâncias à disposição e elemento humano;
- fornecer cópias ("xerox") das planilhas dos pilotos;
- informar através de correspondência às polícias rodoviária, civil e militar sobre o evento, solicitando cobertura das mesmas.
CLÁUSULA TERCEIRA: RESPONSABILIDADE DO TRAIL CLUBE
- levantamento das trilhas;
- etiquetas e mailin dos pilotos;
- inscrição na Federação Gaúcha de Motociclismo;
- inscrição na Confederação Brasileira de Motociclismo;
- posto de controle;
- sistema de informática - computação;
- divulgação do evento;
- contato com a mídia nacional - relises;
- organização do evento;
- compromete-se a empregar o valor repassado R$ 2.000,00 (dois mil reais), exclusivamente, na aquisição dos troféus;
- fazer a prestação de contas do valor repassado até a data de 20 de março de 2003.
CLÁUSULA QUARTA : DO PRAZO
O presente termo vigorará a partir data da assinatura das partes.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste acordo serão suportadas por dotação orçamentária própria no que refere à parte do MUNICÍPIO.

CLÁUSULA SEXTA - DOS MOTIVOS DE RESCISÃO
O presente acordo poderá ser rescindido:
      a) Por acordo entre as Partes Acordadas;
      b) Por desrespeito à legislação regradora, após prévia notificação judicial ou extrajudicial, com direito à ampla defesa e ao contraditório, à parte adversa;
      c) Por descumprimento do contido neste Termo;
      d) Caso haja a rescisão pelo Trail Clube, o mesmo deverá ressarcir o erário pelas despesas já efetuadas;
      e) Por razões de interesse público, mediante prévia notificação judicial ou extrajudicial.

   Parágrafo único. A rescisão deste Termo, por parte do MUNICÍPIO não dará direito a nenhuma espécie de indenização ou reparação.

CLÁUSULA SÉTIMA -PENALIDADES
O desvio da finalidade prevista por este ACORDO acarretará a proibição da concessão de novo auxílio, pelo MUNICÍPIO ao TRAIL CLUBE, no prazo de 02 (dois) anos.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Para dirimir eventuais controvérsias ou questões oriundas do presente instrumento, que não puderem ser resolvidas com a legislação regradora da espécie, serão resolvidas no Foro da Comarca de Nova Petrópolis/RS.

DISPOSIÇÕES GERAIS
   § 1º Enquanto não forem aplicados, os recursos recebidos do município ficarão em conta bancária especial, rendendo juros e correção monetária.
   § 2º Fica assegurado ao MUNICÍPIO o direito de fiscalização contínua da aplicação dos recursos liberados pela administração.
   § 3º Será de inteira responsabilidade do TRAIL CLUBE o pagamento de qualquer indenização por danos causados a terceiros, decorrentes da aplicação desse convênio.
   § 4º Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao MUNICÍPIO, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pelo repassador do recurso.
E por estarem assim acordadas as partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, assinam o presente, em três vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.


NOVA PETRÓPOLIS, ___ de _______________de 2002.


AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal


CESAR JOSÉ DE LAZZER
TRAIL CLUBE


Nome:
CPF:

Nome:
CPF:
TESTEMUNHAS:

Nota: (Este texto não substitui o original)








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