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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 302, DE 18/02/1967
INSTITUI NOVO CALENDÁRIO FISCAL.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O pagamento de impostos e taxas ao Município obedecerá ao seguinte Calendário Fiscal:
   I - Imposto Territorial Urbano............................de 15 de jan. a 31 de março
   II - Imposto Predial Urbano...................................de 15 de jan. a 31 de março
   III - Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, quando:
      a) Por alíquota sobre o movimento............Abril, julho, outubro e janeiro do ano seguinte
      b) Profissionais liberais e outros profissionais...............de 15 de jan. a 31 de março
      c) espetáculos (quando mínimo)............................................previamente
   IV - Taxa de licença para localização de estabelecimentos de produtores, comércio, indústria e prestação de serviços de qualquer natureza.........................................................antes do início das atividades
   V - Taxa de Renovação de Licença para Localização de Estabelecimentos de produtores, comércio, indústria e prestação de serviços de qualquer natureza...........................................................................janeiro e fevereiro
   VI - Taxa de Licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante..................................................... antes do início das atividades
   VII - Taxa de licença para Execução de obras particulares............................................................antes do início das obras
   VIII - Taxa de Licença para execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares............................................................antes do início das obras
   IX - Taxa de Licença para tráfego de veículos.......................janeiro e fevereiro
   X - Taxa de Licença para publicidade...............................antes do lançamento
   XI - Taxa de Licença para a ocupação do solo nas vias e logradouros públicos....................................................................................previamente
   XII - Taxa de serviços diversos...............................................quando requeridos
   XIII - Taxa de serviços urbanos..........junto com os impostos predial e territorial urbanos
   Parágrafo único. Para o ano corrente os vencimentos dos impostos e taxas terão uma tolerância de 30 dias sem juros, multas ou correção monetária, excetuando-se o item IIIa do presente artigo e os mesmos tenham que ser pagos antecipadamente.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de fevereiro de 1967.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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