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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.023, DE 18/10/2002
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política do Meio Ambiente do Município de Nova Petrópolis, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e normas básicas para a proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 2º Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da política do Meio Ambiente do Município, serão observados os seguintes princípios fundamentais;
   I - Multidisciplinariedade no trato das questões ambientais;
   II - Participação comunitária;
   III - Compatibilização com as políticas do Meio Ambiente federal e estadual ;
   IV - Unidade de política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização de ações;
   V - Compatibilização entre as políticas setoriais e as demais ações de governo;
   VI - Continuidade, no tempo e no espaço das ações básicas de gestão ambiental priorizando sempre a educação ambiental e não as penalidades;
   VIII - A obrigatoriedade da reparação do dano ambiental, independente de outras sanções civis e penais .

CAPÍTULO II - DO INTERESSE LOCAL
Art. 3º Para o cumprimento no disposto no art. 30, da Constituição Federal, no que concerne ao Meio Ambiente , considera-se como de interesse local:
   I - O estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao Meio Ambiente;
   II - A adequação das atividades do Poder Público e sócio-econômicas, rurais e urbanas, às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais onde se inserem ;
   III - Dotar obrigatoriamente o Plano Diretor da cidade de normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção ambiental;
   IV - A utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos e minerais, destinados para fins urbanos e rurais, mediante uma criteriosa definição do uso e ocupação, normas de projetos, implantação, construção e técnicas ecológicas de manejo, conservação e preservação bem como de tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza;
   V - Diminuir os níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora, estética e do solo;
   VI - Estabelecer normas de segurança no tocante ao armazenamento, transporte e manipulação de produtos, materiais e resíduos tóxicos ou perigosos;
   VII - A criação de parques , reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as relevante interesse ecológico e turístico, entre outros;
   VIII - Exercer o poder de polícia em defesa da flora e da fauna e estabelecer política de arborização para o Município, com a utilização de métodos e normas de poda que evitem a mutilação das árvores, no espaço visual e estético;
   IX - A recuperação dos arroios e matas ciliares;
   X - A garantia de crescentes níveis de saúde ambiental das coletividades humanas e dos indivíduos, inclusive através do provimento de infra-estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações , vias e logradouros públicos;
   XI - Proteger o patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico, paleontológico, espeológico e paisagístico do Município;
   XII - Exigir o Licenciamento Ambiental para o funcionamento, a instalação ou ampliação de atividades, que de qualquer modo possam influenciar o meio ambiente, mediante a apresentação de análise de risco e estudo de impacto ambiental, quando necessário e a critério da autoridade ambiental municipal;
   XIII - Incentivar estudos objetivando a solução de problemas ambientais, bem como a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, modelos e sistemas de significativo interesse ecológico.

CAPÍTULO III - DA AÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS
Art. 4º Ao Município de Nova Petrópolis no exercício de suas competências constitucionais e legais, relacionadas com o Meio Ambiente, incumbe mobilizar e coordenar suas ações e recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população, na consecução dos objetivos e interesses estabelecidos nesta Lei, devendo:
   I - Planejar e desenvolver ações de autorizações, promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, reparação, vigilância e melhoria de qualidade ambiental;
   II - Emitir o respectivo Licenciamento Ambiental para atividades de impacto local como preconiza a legislação vigente.
   III - Definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicas e ambientais;
   IV - Elaborar e implementar o plano municipal de proteção ao meio ambiente;
   V - Exercer o controle da poluição ambiental;
   VI - Definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
   VII - Identificar, criar e administrar unidades de conservação e de outras áreas protegidas para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos estabelecendo normas de suas competências a serem observadas nestas áreas;
   VIII - Estabelecer diretrizes especificadas para a proteção de mananciais hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;
   IX - estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental para aferição e monitoramento de níveis de poluição do solo, poluição atmosférica, hídrica e sonora, dentre outros;
   X - Estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
   XI - Fixar normas de auto-monitoramento, padrões de emissão e condições de lançamento para resíduos e efluentes de qualquer natureza;
   XII - Conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao Meio Ambiente;
   XIII - Implantar sistema de cadastro e informações sobre o Meio Ambiente;
   XIV - Promover a conscientização pública para a proteção do Meio Ambiente e a Educação Ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar, em todos os níveis de ensino, formal e informal;
   XV - Incentivar o desenvolvimento, a produção e instalação de equipamentos e a criação, absorção e difusão de tecnologia compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
   XVI - Implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental municipal;
   XVII - Garantir a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem a proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;
   XVIII - Regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades agrossilvapastoris, industriais e de prestação de serviços;
   XIX - Incentivar, colaborar e participar de planos de ação de interesse ambiental em nível federal, estadual e regional , através de ações comuns, acordo, consórcio e convênios;
   XX - Executar outras medidas consideradas essenciais à conquista e a manutenção de melhores níveis de qualidade ambiental;
   XXI - Garantir aos cidadãos o livre acesso à informações e dados sobre questões ambientais do município.

Art. 5º Não será permitida a instalação de usinas nucleares e o armazenamento de seus resíduos no Município de Nova Petrópolis.
   Parágrafo único. O transporte de resíduos nucleares, através do Município de Nova Petrópolis, deverá obedecer às normas estabelecidas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.

TÍTULO II - DO MEIO AMBIENTE
2001)Capítulo I - 2002)DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 6º O meio ambiente é patrimônio comum da coletividade, bem de uso comum do povo, e sua proteção é dever do Município, de todas as pessoas e entidades que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, deverão respeitar as limitações administrativas e demais determinações estabelecidas pelo Poder Público, com vistas a assegurar um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações.

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, além das atividades que lhe são atribuídas pela Lei Municipal, implementar os objetivos e instrumentos da política do Meio Ambiente do Município de Nova Petrópolis.
   § 1º Com a finalidade de proteger o Meio Ambiente, compete a Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente :
      I - Propor e executar, direta e indiretamente, a política ambiental do município de Nova Petrópolis;
      II - Coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental;
      III - Estabelecer as diretrizes de proteção ambiental para as atividades que visem a atender esse objetivo;
      IV - Identificar, implantar e administrar Unidades de Conservação e outras áreas, visando a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesse ecológico, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas;
      V - Estabelecer diretrizes específicas para a proteção dos mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias ou sub-bacias hidrográficas;
      VI - Assessorar a Administração Municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto aos aspectos ambientais, controle de poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas Unidades de Conservação e de outras áreas protegidas;
      VII - Participar do zoneamento e de outras atividades de uso e de ocupação do solo;
      VIII - Aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais, parcelamento de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis ;
      IX - Autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações da cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;
      X - Exercer a vigilância municipal ambiental e o poder de polícia;
      XI - Promover a vigilância em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos tóxicos ou perigosos;
      XII - Participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, histórico, cultural, arqueológico, espeleológico;
      XIII - Autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastro e a exploração de recursos minerais;
      XIV - Acompanhar e fornecer instruções para análise dos estudos de impacto ambiental e análises de risco, realizados pela autoridade competente, cujas atividades venham a se instalar no município;
      XV - Conceder a licença ambiental para a implantação das atividades sócio-econômicas utilizadoras de recursos ambientais;
      XVI - Implantar um sistema de documentação e informática, bem como os serviços de estatística, cartografia básica e temática, e de editoração técnica relativa ao Meio Ambiente;
      XVII - Elaborar e divulgar, anualmente, o relatório de qualidade do Meio Ambiente de Nova Petrópolis;
      XVIII - Exigir a análise de risco ou de estudo de impacto ambiental para o desenvolvimento de atividades sócio-econômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que de alguma maneira venham a degradar o Meio Ambiente;
      XIX - Coordenar o processo de Licença Ambiental, para ações de impacto local, desde a entrada do mesmo no protocolo da Prefeitura Municipal, até a emissão da respectiva licença.
   § 2º As atribuições previstas neste Artigo não excluem outras necessárias à proteção ambiental e serão exercidas sem prejuízo de outros órgãos ou entidades competentes tanto a nível Municipal , quanto Estadual e Federal.

CAPÍTULO II - DO USO DO SOLO
Art. 8º Os planos, públicos ou privados, de uso de recursos naturais do Município de Nova Petrópolis, bem como os de uso, ocupação e parcelamento do solo, devem respeitar as necessidades do equilíbrio ecológico e as diretrizes e normas de proteção ambiental.

Art. 9º Na análise de processos administrativos com algum impacto ambiental e em especial quanto aos projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se, dentre outros, necessariamente sobre os seguintes aspectos :
   I - Uso proposto, densidade de ocupação, desempenho de assentamento e acessibilidade;
   II - Reserva de áreas verdes e proteção de interesse arquitetônicos, urbanístico, paisagísticos, espeleológicos históricos, culturais ecológicos;
   III - Utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), bem como de terrenos alagadiços ou sujeito a inundações;
   IV - Saneamento de áreas arretadas com material nocivo a saúde;
   V - Proteção do solo onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas;
   VI - Proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas;
   VII - Sistema de abastecimento de água;
   VIII - Coleta, tratamento e disposição final de esgoto e resíduos sólidos;
   IX - Viabilidade geotécnica.

Art. 10. Os projetos de parcelamento do solo deverão estar aprovados pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, para efeitos de instalação e ligação de serviços de utilidade pública, bem como para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
   § 1º O registro em Cartório de Registro de Imóveis só poderá ser realizado após o julgamento pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, dos recursos interpostos contra as decisões da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, nos quais deverão ser definitivamente julgados no prazo mínimo de 90 (noventa dias), a partir da data de sua interposição
   § 2º As atribuições previstas neste artigo não excluem outras, necessárias a aprovação dos projetos de parcelamento do solo e serão exercidas sem prejuízo das de outros órgãos ou entidades competentes.

CAPÍTULO III - DO CONTROLE DA POLUICÃO
Art. 11. É vedado o lançamento no Meio Ambiente de qualquer forma de matéria, energia, substância ou mistura de substância, em qualquer estado físico, prejudiciais ao ar atmosférico, às águas, à fauna e à flora, ou que possam torná-lo:
   I - Impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;
   II - Inconveniente, inoportuno ou incômodo ao bem-estar público;
   III - Danoso aos materiais prejudiciais ao uso, gozo e segurança da propriedade, bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade.
   Parágrafo único. O ponto de lançamento em cursos hídricos, de qualquer efluente originário de atividade utilizadora de recursos ambientais, será obrigatoriamente situado a montante de captação de água, do mesmo corpo d'água utilizado pelo agente de lançamento.

Art. 12. Ficam sob o controle da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente o licenciamento das atividades utilizadoras de recursos naturais de qualquer natureza, potencial ou efetivamente poluidoras.

Art. 13. Caberá à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente determinar a realização do estudo prévio de análise de risco ou de impacto ambiental para a instalação e operação de atividade que, de qualquer modo possa degradar e impactar o meio ambiente.

Art. 14. A construção, instalação, ampliação, e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetivos ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

Art. 15. Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades previstas no artigo anterior são obrigados a implantar sistemas de tratamento de efluentes e promover todas as demais medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes e danos decorrentes da poluição .
   Parágrafo único. Todos os resultados das atividades de automonitoramento deverão ser comunicados a Secretarias Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, conforme cronograma estabelecido.

Art. 16. No exercício do controle a que se referem os Artigos 12 e 14, desta Lei, a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, sem prejuízos de outras medidas, expedirá as seguintes licenças ambientais:
   I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar de planejamento do empreendimento, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas etapas de localização, instalação, e operação;
   II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto aprovado;
   III - Licença de Operação (LO) autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas licenças prévia e de instalação .
   § 1º A Licença Prévia não será concedida quando a atividade for desconforme com os planos federais e municipais de uso e ocupação do solo, ou quando em virtude de suas repercussões ambientais, seja incompatível com os usos e características ambientais do local proposto ou suas adjacências.
   § 2º A Licença de Instalação deverá ser requerida no prazo de até 01 (um) ano a contar da data da expedição da licença Prévia, sob pena de caducidade desta.
   § 3º A Licença de Operação deverá ser renovada anualmente, observada a legislação vigente à época da renovação.
   §4º No interesse da Política do Meio Ambiente, a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, durante a vigência das licenças de que trata este artigo, poderá determinar a realização de auditoria técnica no empreendimento.

Art. 17. As atividades referidas nos artigos 12 e 14 desta Lei, existentes à data da publicação desta Lei, e ainda não licenciadas, deverão ser registradas na Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, para fins de obtenção da Licença de Operação.

Art. 18. A emissão de sons ou de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades, deverá obedecer, no interesse da saúde e bem-estar da coletividade, aos padrões, critérios, diretrizes e normas estabelecidas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e por outros diplomas legais.

Art. 19. O uso do espaço visual, através dos veículos de divulgação: tabuletas, placas, painéis, letreiros, faixas, folhetos, prospectos, balões, bóias, muros, fachadas, bandeirolas, equipamentos de utilidade pública e outros, deverá levar em conta a segurança, a saúde e o bem-estar da coletividade, respeitada a legislação vigente quanto ao direito público e privado e à ocupação do espaço urbano e rural.

Capítulo IV - DO SANEAMENTO BÁSICO E DOMICILIAR
Art. 20. A promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial comercial e industrial, essenciais à proteção do Meio Ambiente, constitui obrigação do Poder Público, da coletividade e do indivíduo que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, ficam obrigados a cumprir determinações legais e regulamentares e as recomendações, vedações e interdições ditadas pelas autoridades ambientais, sanitárias e outras competentes.

Art. 21. Os serviços de saneamento básico, tais como os de abastecimento de água, drenagem pluvial, coleta, tratamento e disposição final de esgoto e de lixo, operados por órgãos e entidades de qualquer natureza , estão sujeitos ao controle da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, sem prejuízo daquele exercido por outros órgãos competentes, devendo observar o disposto nesta Lei, seu regulamento e normas técnicas.
   Parágrafo único. A construção, reforma, ampliação e operação de sistema de saneamento básico, dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos, pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.

Art. 22. É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento de água e resíduos, cabendo ao usuário do imóvel a necessária conservação.

Art. 23. Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza, sob a responsabilidade do proprietário do imóvel.

Art. 24. É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas às normas técnicas nas edificações.

Art. 25. As medidas adequadas ficam sujeitas a aprovação da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, sem prejuízo da de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos 'In natura'' a céu aberto.

Art. 26. A coleta, tratamento e disposição final do lixo, processar-se-ão em condições que não tragam maléficos ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao Meio Ambiente.
   § 1º Fica expressamente proibido:
      I - A deposição indiscriminada de lixo em locais e horários inapropriados, em áreas urbanas ou rurais;
      II - A incineração e a disposição final de lixo a céu aberto;
      III - A utilização de lixo "In natura" para alimentação de animais e adubação orgânica;
      IV - O lançamento de lixo em águas de superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas, e áreas erodidas.
   § 2º Os resíduos sólidos, portadores de agentes patogênicos, inclusive os de serviços de saúde (hospitalares, laboratoriais, farmacológicos, e os resultantes de postos de saúde), assim como alimentos ou produtos contaminados, deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos por transporte especial, nas condições estabelecidas pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, podendo ser incinerados no local da deposição final, desde que atendidas as especificações determinadas pela legislação vigente.
   § 3º A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente estabelecerá as zonas onde a seleção do lixo deverá ser necessariamente efetuada a nível domiciliar.

Capítulo V - DOS RESÍDUOS TÓXICOS OU PERIGOSOS
Art. 27. Aquele que utiliza substâncias, produtos, objetos ou resíduos, considerados tóxicos ou perigosos, deve tomar precauções para que não apresentem perigo e não afetem o Meio Ambiente e a saúde da coletividade.
   § 1º Os resíduos tóxicos ou perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou eliminados nas condições estabelecidas pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
   § 2º O Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecerá normas técnicas de armazenamento, de transporte e manipulação, organizará as listas de substâncias, produtos, objetos, resíduos tóxicos, perigosos ou proibidos de uso no Município e baixará instruções para a reciclagem, neutralização, eliminação e coleta dos mesmos.

Capítulo VI - 2006)DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DAS EDIFICAÇÕES
Art. 28. As edificações deverão respeitar os requisitos sanitários de higiene e segurança, indispensáveis à proteção da saúde e ao bem-estar das pessoas em geral, conforme normas técnicas.

Art. 29. Sem prejuízo de outras licenças exigidas na legislação em vigor, estão sujeitos à aprovação da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, os projetos de construção, reforma e ampliação de edificações destinadas à :
   I - Manipulação, industrialização, armazenamento e comercialização de produtos químicos e farmacêuticos;
   II - Atividades que produzam resíduos de qualquer natureza, que possam contaminar, pessoas e poluir o Meio Ambiente;
   III - Indústrias de qualquer natureza;
   IV - Espetáculo ou diversões públicas, quando produzam resíduos .

Art. 30. Os proprietários e possuidores de edificações ficam obrigados a executar as obras determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias, visando ao cumprimento das normas vigentes.

Art. 31. Os necrotérios, locais de velório e cemitérios obedecerão as normas ambientais e sanitárias, aprovadas pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, quando o empreendimento for de impacto local, sem prejuízo daquele exigido por outros órgãos competentes, no que se refere a localização, construção, instalação e funcionamento.

TÍTULO III - 2007)DOS INSTRUMENTOS
Art. 32. São instrumentos da política do Meio Ambiente do Município de Nova Petrópolis:
   I - O estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental;
   II - O zoneamento ambiental;
   III - O licenciamento, interdição e suspensão de atividades;
   IV - As penalidades disciplinares e compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;
   V - O estabelecimento de incentivos fiscais com vista à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria de qualidade ambiental;
   VI - O cadastro técnico de atividades e o sistema de informações;
   VII - A cobrança de contribuição de melhoria ambiental;
   VIII - A cobrança de taxa de conservação de áreas de relevante interesse ambiental;
   IX - O Relatório Anual da Qualidade Ambiental do Município;
   X - A avaliação de estudos de impacto ambiental, análise de risco e estudos ambientais;
   XI - A criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, dentre outras unidades de conservação;
   XII - A contribuição sobre a utilização de recursos ambientais com fins econômicos;
   XIII - A contribuição das taxas ambientais.

TÍTULO IV - 2008)DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Capítulo I - 2009)DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 33. Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta Lei, seu Regulamento, Decretos Municipais, Normas Técnicas e Resoluções do Conselho Municipal do Meio Ambiente e outras que se destinem à promoção, recuperação e proteção da qualidade e saúde ambiental.

Art. 34. A autoridade ambiental municipal que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração ambiental é obrigada promover a apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de torna-se co-responsável.
   Parágrafo único. Qualquer cidadão que tiver conhecimento da ocorrência de infração ambiental, deverá noticiar às autoridades ambientais competentes.

Art. 35. O infrator, pessoa física ou jurídica do Direito Público ou Privado, é responsável independentemente de culpa, pelo dano que causar ao Meio Ambiente e à coletividade, em razão de suas atividades poluentes.
   § 1º Considera-se causa a ação ou omissão do agente, sem a qual a infração não teria ocorrido.
   § 2º O resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa e a quem para ele concorreu ou dele se beneficiou, sejam eles :
Diretos;
Gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários, arrendatários, parceiros, desde que praticados por propostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou dos superiores hierárquicos;
Autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento ilegal, na prática do ato.

Art. 36. Os infratores dos dispositivos da Presente Lei e seus Regulamentos e demais Normas pertinentes a matéria, tendo em vista o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental, ficam sujeitos às seguintes penalidades, independente da obrigação de reparar o dano e de outras sanções da União ou do Estado, civis ou penais:
   I - Advertência por escrito;
   II - Multa simples ou diária;
   III - Apreensão do produto;
   IV - Utilização do produto;
   V - Suspensão da venda do produto;
   VI - Suspensão da fabricação do produto;
   VII - Embargo de obra;
   VIII - Interdição, parcial ou total, de licenciamento de estabelecimento;
   IX - Cassação de alvará de licenciamento de estabelecimento;
   X - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.

Art. 37. As infrações classificam-se em :
   I - Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
   II - Graves, aquela em que for verificada uma circunstância agravante;
   III - Muito graves, aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes;
   IV - Gravíssimas, aquelas em sejam verificadas a existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou a reincidência.

Art. 38. A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente aos valores constantes de Legislação Federal Vigente.
   § 1º Para ser atendido o disposto neste artigo, na fixação da multa a autoridade levará em conta a capacidade econômica do infrator.
   § 2º A multa poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento) do seu valor, se o infrator se comprometer, mediante acordo escrito, a tomar as medidas necessárias a evitar a continuidade dos fatos que lhe deram origem, cassando-se a redução com o conseqüente pagamento integral da mesma, se essas medidas ou seu cronograma não forem cumpridos .
   § 3º A multa será aplicada independentemente das outras penalidades previstas no artigo 34 desta Lei.

Art. 39. Para a imposição da pena e da graduação da pena de multa, a autoridade ambiental observará :
   I - As circunstâncias atenuantes e agravantes;
   II - A gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde ambiental e o meio ambiente;
   III - Os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais.

Art. 40. São circunstâncias atenuantes:
   I - O menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
   II - O arrependimento eficaz do infrator;
   III - A comunicação prévia, pelo infrator, do perigo iminente de degradação ambiental, às autoridades competentes;
   IV - A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental;
   V - Ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.

Art. 41. São circunstâncias agravantes:
   I - Ser o infrator reincidente ou cometer a infração por forma contínua;
   II - Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
   III - O infrator coagir outrem para a execução material da infração;
   IV - Ter a infração conseqüências danosas à saúde pública e ao meio ambiente;
   V - Se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública e ao meio ambiente, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
   VI - Ter o infrator agido com dolo direito ou eventual;
   VII - A ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
   VIII - A infração atingir áreas de proteção legal;
   IX - O emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais.
   § 1º A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo, ou quando der causa a danos graves à saúde humana ou à degradação ambiental significativa.
   § 2º No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração.

Art. 42. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena será aplicada em consideração à circunstância preponderante, entendendo-se como tal aquela que caracterize o conteúdo da vontade do autor ou as conseqüências da conduta assumida.

Art. 43. São infrações ambientais:
   I - Construir, instalar, ou fazer funcionar em qualquer parte do território do Município de Nova Petrópolis, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime desta Lei, sem licença do órgão ambiental competente, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.
Pena : Incisos I, II, III, do Art.36 desta Lei.
   II - Praticar atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias ambiental pertinente, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos competentes, ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas legais e regulamentos pertinentes.
Pena: I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X, do artigo 36 desta Lei.
   III - Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico e ambiental, de acordo com o disposto neste Diploma Legal, no seu regulamento e demais normas técnicas.
Pena: I, II, VII, VIII, IX e X do Art.36 desta Lei.
   V - Opor-se à exigência de exames, técnicos, laboratoriais ou a sua execução pelas autoridades competentes.
Pena : I, e II do Art. 36, desta Lei.
   VI - Utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, agroquímicos e outros congêneres, pondo em risco à saúde ambiental, individual ou coletiva, em virtude do uso inadequado ou inobservância das normas legais, regulamentares ou técnicas, aprovadas pelo órgãos competentes ou em de acordo com os receituários e registros pertinentes.
Pena : Incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, e X, do Art. 36 desta Lei.
   VII - Emitir substâncias odoríferas na atmosfera, em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites da área de propriedade da fonte emissora, desde que constatadas pela autoridade ambiental.
Pena: Incisos I, II, VIII, IX, e X, do Art. 36, desta Lei.
   VIII - Inobservar, o proprietário ou quem detenha a posse, as exigências ambientais relativas a imóveis.
Pena: I, II, VII, VIII, e X, do Art. 36 desta Lei.
   IX - Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, produto interditado por aplicação dos dispositivos desta Lei.
Pena: Incisos I, II,III, IV, V,VI, VIII, e X, do Art. 36, desta Lei.
   X - Dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo, sem aprovação dos órgãos competentes ou em desacordo com a mesma ou com inobservância das normas e diretrizes pertinentes.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, e X, do Art. 36, desta Lei.
   XI - Contribuir para que a água ou o ar atinjam níveis ou categorias de qualidades inferior ao fixado em normas oficiais .
Pena : Incisos I ,II, VII, VIII, IX, e X, do Art. 36, desta Lei.
   XII - Emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido na Legislação e em normas complementares.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX e X, do Art. 36, desta Lei.
   XIII - Exercer atividades potencialmente degradadoras ao meio ambiente, sem licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com o mesmo.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, e X, do Art. 36 desta Lei.
   XIV - Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento de água da comunidade.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX e X, do Art. 36, desta Lei.
   XV - Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de zonas urbanas ou localidade equivalente.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX e X , do Art. 36, desta Lei.
   XVI - Desrespeitar interdições de uso, de passagens e outros estabelecidos administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX e X, do Art. 36, desta Lei.
   XVII - Causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural imprópria para ocupação .
Pena : Incisos I, II, VII, VIII, IX e X, do Art.36 desta Lei.
   XVIII - Causar poluição de qualquer natureza, que possa trazer danos a saúde ou ameaçar o bem estar do indivíduo ou da coletividade.
Pena : Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, do Art.36, desta Lei.
   XIX - Desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes ou a destruição de plantas cultivadas ou silvestres.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, do Art.36, desta Lei.
   XX - Desrespeitar as proibições estabelecidas pelo Poder Público em Unidades de Conservação ou áreas Protegidas por Lei.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX e X, do Art. 36, desta Lei
   XXI - Obstar e dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no exercício de suas funções.
Pena : Incisos I, II, VII, IX e X, do Art. 36 desta Lei.
   XXII - Descumprir atos emanados da autoridade ambiental, visando à aplicação da legislação vigente.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX e X, do Art. 36 desta Lei.
   XXIII - Transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federais, estaduais ou locais, legais ou regulamentares, destinados à proteção da saúde ambiental ou do Meio Ambiente.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VII, IX e X, do Art. 36 desta Lei.

Capítulo II - DO PROCESSO
Art. 44. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciando com a lavradura ao auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.

Art. 45. O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado, devendo conter:
   I - Nome do infrator e sua qualificação nos termos da Lei;
   II - Local, data e hora da infração;
   III - Descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
   IV - Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição ;
   V - Ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
   VI - Assinatura do atuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;
   VII - Prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito de defesa;
   VIII - Prazo para interposição de recursos de 30 (trinta) dias;
   IX - No caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de suspensão de venda do produto, do auto de infração deve constar ainda, a natureza, qualidade, nome e/ou marca, procedência, local onde o produto ficará depositado e seu fiel depositário.

Art. 46. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem os elementos necessários à determinação da infração e do infrator.

Art. 47. O infrator será notificado para ciência da infração:
   I - Pessoalmente;
   II - Pelo correio, via AR;
   III - Por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido.
   § 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.
   § 2º O edital no Inciso III, deste artigo, será publicado uma única vez, em jornal de circulação local, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação.

Art. 48. Apresentada ou não a defesa ou impugnação, ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recursos, a autoridade ambiental proferirá a decisão final , dando o processo por concluso, notificado o infrator.

Art. 49. Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, no prazo de 10 (dez) dias de sua ciência ou publicação, caberá recurso final para o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 50. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos suspensivos relativos ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.

Art. 51. Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo der 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor à conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
   § 1º O valor estipulado da pena de multa, cominado no auto da infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da notificação para seu pagamento.
   § 2º A notificação para o pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de edital publicado em jornal de circulação local, se não localizado o infrator.
   § 3º O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.

Art. 52. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem ambiental prescrevem em 05 (cinco) anos.
   § 1º A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que objetive a sua conseqüente imposição de pena.
   § 2º Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.

Capítulo III - 010)DA ATIVIDADE PÚBLICA
Art. 53. Os agentes públicos e/ou servidores da vigilância ambiental e sanitária, são competentes para :
   I - Colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle;
   II - Proceder as inspeções e visitas de rotina, bem como para a apuração de irregularidades e infrações;
   III - Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
   IV - Lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis;
   V- Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Município de Nova Petrópolis.
   § 1º No exercício da ação fiscalizadora, ao agentes e/ou servidores terão livre acesso, em qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, à todas as edificações, ou locais sujeitos, ao regime desta Lei, não se lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências ou produtos sob inspeção.
   § 2º Nos casos de embargo à ação fiscalizadora, ao agentes solicitarão a intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 54. Os agentes públicos e/ou servidores, a serviço da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, deverão ter qualificação específica.

Título V - 2011)DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 55. A Procuradoria Geral do Município poderá ter em seu quadro um assessor jurídico especializado em tutela ambiental, defesa dos interesses difusos e do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico, como forma de apoio técnico jurídico à implantação dos objetivos desta Lei e demais normas ambientais vigentes.

Art. 56. O Município poderá conceder ou repassar auxilio financeiro a instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para execução de serviços de relevante interesse ambiental.

Art. 57. Serão instituídos pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, prêmios e diplomas para gratificar inventores e introdutores de inovações tecnológicas, que visem proteger o Meio Ambiente, e aqueles que se destacarem, de qualquer forma, em Defesa do Meio Ambiente e da Ecologia.

Art. 58. Sem prejuízo do que dispõe a Lei Municipal, a Educação Ambiental será promovida junto à comunidade, diretamente ou pelos meios de comunicação, através de atividades proposta pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

Art. 59. Fica instituída a "Semana do Meio Ambiente ", que será comemorada obrigatoriamente nas escolas, creches e demais estabelecimentos públicos, através de programações educativas e campanhas junto à comunidade, na primeira semana do mês de junho de cada ano.

Art. 60. O pinheiro-brasileiro Araucaria angustifolia é considerada árvore símbolo do Município de Nova Petrópolis e o Poder Público incentivará o seu plantio, em áreas públicas e privadas, bem como tomará todas as providências para a sua preservação.

Art. 61. Fica autorizada a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente a expedir as normas técnicas, padrões e critérios aprovados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, destinados a complementar esta Lei e seu Regulamento.

Art. 62. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação técnica e científica, com instituições públicas ou privadas afim de dar cumprimento ao que dispõe este Diploma Legal.

Art. 63. As despesa necessárias ao cumprimento da presente Lei, correrão conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 64. Caberá ao Poder Executivo, quando da regulamentação desta Lei, compatibilizar as restrições do uso do solo visando a preservação do meio ambiente e das necessidades mínimas de sobrevivência do pequeno produtor, ou seja, sua subsistência.

Art. 65. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de outubro de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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