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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.027, DE 18/10/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e excepcional, por um período de até 06 (seis) meses, 01 (um) Vigilante, em substituição ao servidor efetivo Mário Darci Franck, que está em licença saúde.
   Parágrafo único. O Padrão de Vencimento do servidor contratado será equivalente ao EF 2 do quadro dos servidores efetivos.

Art. 2º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUN. DE ADM. E REC.HUMANOS
UNID. ORÇ -0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0401.04.122.0006 2.008 - Manutenção dos Serviços da Secretaria
3.1.90.11.01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores 3.1.90.13.02.01 - INSS - Servidores
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de outubro de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)








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