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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 303, DE 14/03/1967
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO TERRENO E O PRÉDIO EXISTENTE À AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, Nº 1.462.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desapropriar a parte do terreno e o prédio existente na Avenida 15 de Novembro, nº 1.462, até o limite atingido pelo plano da avenida mencionada.

Art. 2º Para cumprimento do que dispõe o artigo 1º da presente Lei, poderá ser despendida a quantia de até NCR$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta cruzeiros novos), do código 9-5 4.2.1.1 do orçamento para o exercício de 1967.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a vender, sem concorrência pública, os materiais aproveitáveis da construção de que trata a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de março de 1967.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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