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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.030, DE 08/11/2002
AUTORIZA RATIFICAR TERMO ADITIVO À CONVÊNIO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratificar o Segundo Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Município de Nova Petrópolis e o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação, visando ao desenvolvimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
   Parágrafo único. O Segundo Termo Aditivo ao Convênio de que trata este artigo, consta no Anexo I, que passa a integrar a presente Lei.

Art. 2º Fica, outrossim, autorizada a abertura, na respectiva importância, do seguinte crédito Especial:
ÓRGÃO: 0800 - SECRET. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ: 0804 - Programas Suplementares de Ensino
0804.12.361.0044 2.037 - Aplic. Recursos Merenda Escolar/Estado
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente........................ R$ 4.165,40
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos do auxílio recebido do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação.

Art. 4º Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito aberto no Art. 2º até o limite dos rendimentos auferidos em eventuais aplicações financeiras, provenientes deste mesmo recurso.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 de novembro de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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