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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.029, DE 25/10/2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.032, DE 18/11/2002
RESTABELECE VALOR DE META NA LDO DO EXERCÍCIO DE 2003.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica restabelecido o valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), na Lei Municipal nº 3.029/2002, de 25 de outubro de 2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003), no Anexo - Metas e Objetivos, na seguinte Meta:
"PP 08.03 e 08.04
Meta: Continuidade de Projetos do Fundo Municipal de Assistência Social
Objetivo: Dar Continuidade a Implantação de Projetos Assistenciais, tais como... .......................... R$ 50.000,00"
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de novembro de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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