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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.035, DE 18/11/2002
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA PETRÓPOLIS - ACINP, PARA REALIZAÇÃO DA "II DEUTSCHE WEIHNACHTEN IN NOVA PETRÓPOLIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.035, DE 18/11/2002
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA PETRÓPOLIS - ACINP, PARA REALIZAÇÃO DA "II DEUTSCHE WEIHNACHTEN IN NOVA PETRÓPOLIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar um Convênio com a Associação Comercial e Industrial de Nova Petrópolis - ACINP, para a promoção e organização conjunta da "II DEUTSCHE WEIHNACHTEN IN NOVA PETRÓPOLIS" (NATAL ALEMÃO EM NOVA PETRÓPOLIS), no período de 1º a 25 de dezembro de 2002.
   Parágrafo único. A minuta do Convênio de que trata este artigo, consta do anexo I, que passa a integrar a presente Lei.

Art. 2º Fica outrossim o Prefeito Municipal autorizado a conceder uma subvenção financeira no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a Associação Comercial e Industrial de Nova Petrópolis - ACINP, para a realização do referido evento.

Art. 3º Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 1000 - SECRET. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E DESPORTO..
UNID.ORÇ: 1002 - Subsecretaria Municipal de Turismo
1.002.23.695.0098 2.076 - Natal Alemão em Nova Petrópolis
3.3.50.42.00.00.00 - Subvenções Sociais ........................ R$ 10.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de novembro de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário



TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, REPRESENTADA POR SEU PREFEITO MUNICIPAL AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, BRASILEIRO, SEPARADO, CPF 276.666.700-87, RESIDENTE E DOMICILIADO A RUA TANNENWALD, Nº 602, NESTA CIDADE, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.035/2002, DE 18/11/2002, A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA PETRÓPOLIS - ACINP, REPRESENTADA PELO SEU PRESIDENTE, SR. FIDÉLIS GIUSTI, BRASILEIRO, CASADO, CPF Nº 389.712.400-91, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA IPIRANGA, Nº 65, BAIRRO POUSADA DA NEVE, NESTA CIDADE, PARA FINS E NAS CONDIÇÕES QUE SEGUEM:
CLÁUSULA PRIMEIRA
OBJETO
O objeto do presente CONVÊNIO é a promoção conjunta da "II DEUTSCHE WEIHNACHTEN IN NOVA PETRÓPOLIS" (NATAL ALEMÃO EM NOVA PETRÓPOLIS), a realizar-se em Nova Petrópolis no período de 1º a 25 de dezembro de 2002, e que constitui-se da programação alusiva aos festejos de Natal.

CLÁUSULA SEGUNDA
DA COMPETÊNCIA COMUM
      a) Organização geral do evento;
      b) Organização da programação;
      c) Divulgação do evento

CLÁUSULA TERCEIRA
COMPETE AO MUNICÍPIO
      a) Conceder uma subvenção financeira no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para organização e divulgação do evento;
      b) Liberar a Praça da República e trechos da Av. 15 de Novembro para a decoração principal do evento;
      c) Zelar pela segurança do local.

CLÁUSULA QUARTA
COMPETE À ACI
      a) Administrar a divulgação e organização do evento;
      b) Colocar à disposição do evento as equipes de trabalho;
      c) Contratar os shows artísticos, peças teatrais, apresentações de corais, balet, etc.;
      d) Decoração do Parque Aldeia do Imigrante e de outros locais de interesse turístico;
      e) Montagem da Feira de Natal;
      f) Premiações para os concursos de decoração de melhor pinheiro;
      g) Despesas alimentícias e de hospedagem com os grupos teatrais e outros;

CLÁUSULA QUINTA
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos financeiros para execução do presente serão utilizados recursos próprios constantes do orçamento de 2002 e de patrocínios, conforme segue:
ÓRGÃO: 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E DESPORTO
UNID. ORÇ: 1002- Subsecretaria Municipal de Turismo
1.002.23.695.0098 2.076 - Natal Alemão em Nova Petrópolis
3.3.50.42.00.00.00 - Subvenções Sociais................. R$ 10.000,00
PATROCÍNIOS:
      a) A serem contatados.

CLÁUSULA SEXTA
DO REPASSE DOS RECURSOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prefeitura Municipal repassará os recursos em parcela única, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em até cinco dias após a assinatura do presente convênio, sendo que a mesma deverá ser depositada em conta específica e a prestação de contas apresentada 30 (trinta) dias após o encerramento do evento.

CLÁUSULA SÉTIMA
DA VIGÊNCIA
O presente convênio entrará em vigor a contar da data de sua assinatura, até 25 de janeiro de 2003, podendo ocorrer a sua rescisão caso ocorra o descumprimento de uma ou mais de suas cláusulas, ou por interesse das partes.

CLÁUSULA OITAVA
DO FORO
Fica eleito o Foro de Nova Petrópolis para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente.
E por assim estarem justos e acordados, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma e na presença das testemunhas abaixo.


Nova Petrópolis, ___de novembro de 2002.


AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal


FIDÉLIS GIUSTI
Presidente da ACI




TESTEMUNHAS:
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Nota: (Este texto não substitui o original)








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