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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.306, DE 24/10/1997
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e da outras providencias. (Revogada pelo art. 21 da Lei Municipal n° 3.607, 16.02.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 3.607, DE 16/02/2007
REESTRUTURA A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.042, DE 06/12/2002
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 21 da Lei Municipal n° 3.607, 16.02.2007)

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - Da Reestruturação e Natureza do Conselho
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal da Assistência Social - COMAS, criado pela Lei Municipal nº 2.306/97, de 24/10/1997, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, de composição paritária conforme disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

CAPÍTULO II - Das Competências
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
   I - definir as prioridades da política de assistência social;
   II - estabelecer as diretrizes a serem respeitadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
   III - aprovar o plano, programas, projetos e a Política Municipal de Assistência Social;
   IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população, pelos órgãos ou entidades públicas e privadas no Município;
   V - proceder a inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, mediante critérios estabelecidos em resolução;
   VI - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento de serviços de assistência social, públicos e privados no âmbito municipal;
   VII - apreciar e aprovar critérios para a elaboração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas, que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal, bem como a celebração dos mesmos;
   VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
   IX - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
   X - convocar ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social;
   XI - aprovar diretrizes e critérios para o repasse de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, às entidades e organizações de assistência social governamentais e não - governamentais;
   XII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária para compor o orçamento municipal;
   XIII - apreciar e aprovar o Plano de Aplicação dos recursos, que deverá ser compatível com o Plano Municipal de Assistência Social;
   XIV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais;
   XV - acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos, serviços e benefícios aprovados;
   XVI - definir estratégias para fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, governamentais e não - governamentais;
   XVII - examinar denúncias relativas à área de Assistência Social e encaminhá-las ao Ministério Público quando necessário;
   XVIII - divulgar no Município, todas as suas resoluções, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social aprovadas;

Art. 3º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social no Município de Nova Petrópolis dependem de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social poderá não conceder a inscrição à entidade ou às organizações assistenciais ou cassá-las quando estas estiverem em desacordo com a Lei.

CAPÍTULO III - Da Composição
Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS é composto por 12 membros e respectivos suplentes, de acordo com os seguintes critérios:
   I - Representante Governamentais;
01 representante de Escola Estadual;
01 representante da Brigada Militar;
01 representante da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
01 representante da Emater
   II - Representantes da Sociedade Civil:
01 representante da Área do Idoso;
01 representante da Área do Deficiente;
02 representantes da Área da Assistência Social;
01 representante da Área da Criança e Adolescente;
01 representante da Área do Usuário Organizado;
escolhidos dentre representantes dos usuários ou das organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e de organizações dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio, sob fiscalização do ministério Público.
   Parágrafo único. Entende-se por representantes cada uma das entidades que compõe o COMAS.
      I - Cada entidade titular, no COMAS, deverá ter uma entidade suplente, oriunda da mesma categoria representativa.
      II - Somente será admitida a participação, no COMAS, de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
      III - A soma dos representantes de que trata do inciso II, do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do COMAS.

Art. 5º Os representantes das entidades componentes do COMAS serão indicados por suas respectivas entidades e posteriormente, nomeadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 6º Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.

CAPÍTULO IV - Do Funcionamento
Art. 7º O COMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio obedecendo as seguintes normas:
   I - Plenário como órgão de deliberação máxima;
   II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 8º O exercício de função de Conselheiros é considerado serviço público relevante, e não será remunerado.

Art. 9º Será assegurado aos Conselheiros do COMAS, quando em representação do órgão colegiado, o direito a ressarcimento, pelo Município, das despesas com transporte e estadia e alimentação quando ocorrerem.

Art. 10. O mandato das entidades competentes do COMAS será de 2 anos, podendo haver recondução.

Art. 11. As decisões do COMAS serão consubstanciadas em resoluções e divulgadas.

Art. 12. A mesa Diretora do COMAS será eleita dentre seus membros.

Art. 13. O Poder Executivo Municipal dará suporte administrativo e técnico ao COMAS.

CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais
Art. 14. Caberá à uma comissão coordenar o processo de eleição do primeiro mandato dos representantes da sociedade civil para o COMAS, no prazo de até 45 dias após a publicação desta Lei, caso este Conselho julgue desnecessário uma nova eleição, os representantes serão considerados reeleitos, e a decisão constará no livro de atas.

Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento municipal.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de dezembro de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)








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