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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 305, DE 14/03/1967
AUTORIZA LOCAR ESPAÇOS PARA A INSTALAÇÃO DA SUB-PREFEITUR DE PICADA CAFÉ E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA RURAL.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a locar o espaço necessário para instalação da Sub-Prefeitura de Picada Café.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a locar parte do prédio nº 266, à Praça da República nesta cidade, para fins de instalação da Secretaria Municipal de Assistência Rural.

Art. 3º Fica aberto o crédito de NCR$ 600,00 (seiscentos cruzeiros novos), à conta da receita de exercícios anteriores para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo de 1º de março de 1967.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de março de 1967.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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