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LEI MUNICIPAL Nº 3.051, DE 20/12/2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art.126, inciso III e alterações e em conformidade com o disposto no Art.66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento fiscal do Município de Nova Petrópolis para o Exercício Econômico-Financeiro de 2003 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 12.216.004,00 (doze milhões, duzentos e dezesseis mil e quatro reais) para a administração direta, discriminados pelos anexos integrantes da lei.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes da lei, com o seguinte desdobramento:
Receita Tributária R$ 2.154.400,00
Receita Patrimonial R$ 99.000,00
Receita de Serviços R$ 248.300,00
Transferências Correntes R$ 10.378.527,28
Outras Receitas Correntes R$ 209.511,72
Total das Receitas Correntes R$ 13.089.739,00
Alienação de Bens R$ 5,00
Transferências de Capital R$ 4,00
Outras Receitas de Capital R$ 1,00
Total das Receitas de Capital R$ 10,00
Deduções das Receitas de Transferência R$ 873.745,00-
Total das Deduções da Receita
Corrente R$ 873.745,00-
TOTAL GERAL R$ 12.216.004,00 Art. 3º A Despesa da Administração direta será realizada em conformidade com as especificações constantes das tabelas anexas, que ficam fazendo parte desta Lei e assim distribuídas:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa............................. R$ 251.000,00
02 - Judiciária............................... R$ 93.371,00
04 - Administração....................... R$ 2.334.524,00
06 - Segurança Pública.................. R$ 172.000,00
08 - Assistência Social................... R$ 190.931,80
10 - Saúde..................... R$ 2.190.179,92
12 - Educação............................... R$ 3.289.007,28
13 - Cultura................... R$ 288.800,00
15 - Urbanismo............................. R$ 731.795,00
17 - Saneamento........................... R$ 10.000,00
18 - Gestão Ambiental................... R$ 101.980,00
20 - Agricultura............................ R$ 426.920,00
22 - Indústria................. R$ 63.000,00
23 - Comércio e Serviços.............................. R$ 509.925,00
25 - Energia.................. R$ 20.000,00
26 - Transporte............................. R$ 808.500,00
27 - Desporto e Lazer................... R$ 98.900,00
28 - Encargos Especiais................. R$ 512.810,00
99 - Reserva de Contingência......................... R$ 122.160,00
TOTAL R$ 12.216.004,00 2 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
01 - Poder Legislativo.................... R$ 251.000,00
02 - Gabinete do Prefeito............................... R$ 405.750,00
03 - Secret. Mun. de Planejamento e Urbanismo............ R$ 138.950,00
04 - Secret. Mun. de Adm. e Rec. Humanos.................. R$ 927.274,00
05 - Secret. Mun. da Fazenda........................ R$ 938.425,00
06 - Secret. Mun .de Obras, Viação e Ser. Urbanos....... R$ 2.007.000,00
07 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente.... R$ 539.900,00
08 - Secret. Mun. de Educação e Cultura...................... R$ 3.577.807,28
09 - Secret. Mun. de Saúde e Assistência Social............ R$ 2.381.111,72
10 - Secret. Mun. de Ind. Com.,Turismo e Desporto..... R$ 776.825,00
11 - Secret. Mun. de Governo e Assuntos Especiais....... R$ 56.430,00
12 - Procuradoria Geral................. R$ 93.371,00
13 - Reserva de Contingência........................ R$ 122.160,00
TOTAL R$ 12.216.004,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, art. 165, § 8º da Constituição Federal e no art. 8º da Portaria Interministerial nº 163/2001 a:
   I - abrir crédito suplementar para atender despesas relativas a aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido;
   II - abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo Órgão, existindo os elementos de despesa nos respectivos Órgãos, até o limite da dotação;
   III - abrir crédito suplementar com saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário próprio;
   IV - abrir durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total autorizada;
   V - realizar em qualquer mês do exercício operações de crédito por antecipação da receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela Constituição Federal.

   VI - destinar a reserva de contingência à passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevisíveis e créditos adicionais.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2003.
.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 DE DEZEMBRO DE 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal.

HEITOR SCHMITT
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)








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