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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 07/04/1995
AUTORIZA REALIZAR PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA MICRORREGIÃO DO VALE DO CAÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3.056, DE 20/12/2002
AUTORIZA FIRMAR ADITIVOS A CONVÊNIOS
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.056, DE 20/12/2002
AUTORIZA FIRMAR ADITIVOS A CONVÊNIOS
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos Aditivos aos Convênios celebrados entre o Município de Nova Petrópolis e as entidades abaixo relacionadas, com fins de prorrogar o prazo de vigência dos mesmos, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003:

ENTIDADE
OBJETO
VALOR MENSAL
VALOR ANUAL
1. Associação Moradores de Pinhal Alto Manutenção dos serviços de mecanização
R$ 1.980,00
R$ 23.760,00
2. Conselho Distrital do Vale do Caí Manutenção dos serviços de mecanização
R$ 1.980,00
R$ 23.760,00


   Parágrafo único. As minutas dos Termos Aditivos aos Convênios de que trata o presente artigo, constam em anexo, integrando a presente Lei.

Art. 2º Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2003:
ÓRGÃO: 0700 - SECRET. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇ.: 0702 - Subsecretaria de Desenv. Rural e Meio Ambiente
0702.20.122.0082 2.028 - Apoio e Incentivo às Economias Agropecuárias 3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais............................ R$ 47.520,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de dezembro de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário


TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PINHAL ALTO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 3.056/2002.
Pelo presente Termo Aditivo, entre as partes, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, com sede à Rua Cel Alfredo Steglich, 95, CGC/MF Nº 88.572.748/0001-00, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Senhor
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, doravante denominada simplesmente PREFEITURA, e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PINHAL ALTO, neste ato representado pelo seu Presidente CLÁUDIO JOSÉ WEBER, portador do CIC nº 470 532 240 -15, residente e domiciliado em Pinhal Alto, neste Município doravante denominado ASSOCIAÇÃO, têm, entre si, justo e convencionado o aditamento ao convênio firmado, conforme Lei Municipal nº 1.858/95, de 07/04/1995, que fazem mediante as condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica prorrogado o prazo de vigência do supra referido Convênio, pelo período de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2003.

CLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem inteiramente vigentes as demais cláusulas do convênio original e que não tenham sido alteradas direta ou indiretamente via do presente instrumento.
E, por estarem justos e acertados, assinam o presente Aditivo em duas(2) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.


NOVA PETRÓPOLIS,____de dezembro de 2002.


PREFEITURA


ASSOCIAÇÃO




TESTEMUNHAS:
____________________
____________________


TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E O CONSELHO DISTRITAL DO VALE DO CAÍ, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 3.056./2002.
Pelo presente Termo Aditivo, entre as partes, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, com sede à Rua Cel Alfredo Steglich, 95, CGC/MF Nº 88.572.748/0001-00, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Senhor
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, doravante denominada simplesmente PREFEITURA, e, de outro lado, o CONSELHO DISTRITAL DO VALE DO CAÍ, neste ato representado pelo seu Presidente HÉLIO RÖGELIN, portador do CIC nº 033.749.630-72, residente e domiciliado em Linha Temerária, neste Município, doravante denominado CONSELHO, têm, entre si, justo e convencionado o aditamento ao convênio firmado, conforme Lei Municipal nº 1.634/93, de 08/10/1993, que fazem mediante as condições que seguem: para os fins e pelas condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica prorrogado o prazo de vigência do supra referido Convênio, pelo período de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2003.

CLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem inteiramente vigentes as demais cláusulas do convênio original e que não tenham sido alteradas direta ou indiretamente via do presente instrumento.

E, por estarem justos e acertados, assinam o presente Aditivo em duas (2) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.


NOVA PETRÓPOLIS, __ de dezembro de 2002.


PREFEITURA


CONSELHO



TESTEMUNHAS:
____________________
____________________
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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