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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.677, DE 07/07/2000
AUTORIZA RENOVAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE NOVA PETRÓPOLIS PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.059, DE 20/12/2002
AUTORIZA FIRMAR ADITIVO À CONVÊNIO
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Município de Nova Petrópolis e a Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Petrópolis, objetivando a manutenção do Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Petrópolis, com fins de prorrogar o prazo de vigência do mesmo, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003.
   Parágrafo único. A minuta do Termo Aditivo de que trata o presente artigo, consta em anexo, integrando a presente Lei.

Art. 2º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2003:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇ.: 0201- GABINETE DO PREFEITO
0201.06.182.0026 2.005 - Manutenção do Núcleo de Defesa Civil
3.3.90.41.01.00.00 - Contribuições às Forças Auxiliares................... R$ 118.800,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de dezembro de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário



TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E A SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE NOVA PETRÓPOLIS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 2.677/2000.
Pelo presente Termo Aditivo, entre as partes, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, com sede à Rua Cel Alfredo Steglich, 95, CGC/MF Nº 88.572.748/0001-00, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, doravante denominada simplesmente PREFEITURA, e, de outro lado, a SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE NOVA PETRÓPOLIS, representada pelo seu Presidente, Marcos David Michaelsen, brasileiro, casado, CPF nº 327.483.530-72, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada CORPO DE BOMBEIROS, autorizado pela Lei Municipal nº 3.059/2002, de 20/12/2002, têm, entre si, justo e convencionado o aditamento ao convênio firmado conforme Lei Municipal nº 2.677/2000, de 07.07.2000, que fazem mediante as condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica prorrogado o prazo de vigência do supra referido Convênio, pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003.

CLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem inteiramente vigentes as demais cláusulas ao convênio original e que não tenham sido alteradas direta ou indiretamente via do presente instrumento.

E, por estarem justos e acertados, assinam o presente Aditivo em duas (2) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.


NOVA PETRÓPOLIS, ... de dezembro de 2002.


AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal


MARCOS DAVID MICHAELSEN
Presidente do Corpo de Bombeiros



TESTEMUNHAS:
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Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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