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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 306, DE 14/03/1967
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UM RESERVATÓRIO E POÇOS D'ÁGUA.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desapropriar do Sr. Otto Rambo, pelo preço de NCR$ 616,00 (seiscentos e dezesseis cruzeiros novos), uma área de terras com 7.700 m², localizada entre as propriedades de Walter Könitz e de Amanda de Castro, dotada de 4 vertentes d'água que se destinam a melhorar o abastecimento d'água nesta cidade.

Art. 2º Servirá de recursos para a despesa prevista na presente Lei, parte do orçamento de 1967, sob o código 9-5 4.2.1.1 - Desapropriações pelo Plano Diretor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de março de 1967.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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